TCU autoriza criação de vagas em cursos de medicina no programa Mais Médicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o edital de licitação do Programa Mais Médicos, a cargo da Secretaria de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação, que selecionará mantenedores de Instituições de Ensino Superior, com vistas à instauração de cursos de Medicina em 39 Municípios pré-selecionados.

A União de Educação e Cultura (Unece) entrou com representação junto ao tribunal sobre supostas irregularidades no procedimento. Para a Unece, havia irregularidades relacionadas à inversão das fases do certame inicialmente previstas no edital e à utilização de critérios de habilitação não previstos no instrumento convocatório.

Em 2015, TCU concedeu medida cautelar para suspenção de procedimentos decorrentes do edital. Além disso, o tribunal determinou que o Ministério da Educação se pronunciasse sobre a adoção de critérios de julgamento da etapa de habilitação não previstos no instrumento convocatório e somente divulgados quando da publicação do resultado preliminar.

Autorização do edital

O tribunal decidiu, na última quarta-feira, 20 de julho, pelo prosseguimento do certame, apesar de avaliar que a política educacional implantada não traz expansão de mercado para oferta de cursos de Medicina. Ela faria apenas uma redistribuição na oferta dos cursos, com sua interiorização.

A análise do processo de licitação verificou que os parâmetros de avaliação dos indicadores definidos no edital para aferir a capacidade econômico-financeira das participantes do chamamento público foram publicados somente após o resultado provisório do certame, o que constitui violação ao princípio do julgamento objetivo.

Além disso, o edital definiu indicadores a serem avaliados, sendo omisso, no entanto, acerca dos critérios que seriam utilizados nessa avaliação.

Apesar disso, a anulação do chamamento público teria como consequência o atraso na abertura de novos cursos de Medicina e, por conseguinte, o atraso na disponibilização de profissionais formados e capacitados para atender à demanda da sociedade.

Suprir carência de médicos em Municípios

O tribunal considerou que há urgência na implementação de ações para suprir a carência de médicos em Municípios do Brasil e que não ficou comprovado que as falhas do edital ocasionaram manipulação de resultados, vantagens a licitantes, restrição à competitividade ou impacto significativo de resultados do certame. O TCU também levou em consideração as dificuldades advindas do ineditismo da seleção empreendida pela referida secretaria do ministério para a autorização de cursos de graduação em Medicina.

Assim, a corte de contas revogou a medida cautelar concedida em 2015 e permitiu, em caráter excepcional, a continuidade do chamamento público referente ao Edital 6/2014. No entanto, o ministério foi informado sobre as falhas do certame em relação à violação do princípio do julgamento objetivo, face à ausência dos critérios de avaliação dos indicadores definidos para aferir a capacidade econômico-financeira das participantes.

Posição CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a interiorização dos cursos de formação de profissionais da Saúde, como o da medicina, é uma necessidade histórica face aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

A interiorização tem o potencial de, uma vez formados, promover a fixação desses profissionais em áreas que até o momento não se mostram atrativas. A ausência de profissionais médicos é um tormento para os Prefeitos, pois são eles que tem sob sua responsabilidade ações de prevenção e cuidado em saúde, de prestação do atendimento local ao cidadão.

Ao mesmo tempo entende-se que o monitoramento e avalição de órgãos como o TCU é extremamente benéfica, ainda mais em se tratando de um processo em construção como é o caso em tela.

Agência CNM com informações do TCU