Assessoria Jurídica

Entre os serviços prestados pela Associação Gaúcha de Municípios (AGM) aos municípios associados, destaca-se a assessoria jurídica, considerada um dos principais diferenciais da entidade.

De acordo com seu estatuto, a AGM atua na defesa de prefeitos e ex-prefeitos dos municípios associados perante o Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle. Em muitos casos, as contas do Executivo Municipal são analisadas anos após o encerramento do mandato. Quando essas contas se referem a períodos em que o município esteve associado à AGM, a entidade presta suporte técnico e jurídico na elaboração das defesas.

Procuradoria Municipal

A AGM não substitui a Procuradoria do Município nem os procuradores municipais. Sua atuação é complementar, oferecendo apoio técnico e jurídico aos gestores e às equipes jurídicas dos municípios associados.

Os prefeitos e procuradores encaminham relatórios, notificações e documentos para análise da equipe jurídica da AGM, que auxilia na construção das estratégias de defesa, orientando quanto aos procedimentos e fundamentos técnicos mais adequados para cada situação. Após essa orientação, o próprio município realiza os encaminhamentos necessários junto aos órgãos competentes.

Nos casos de ex-prefeitos que não possuem mais vínculo com a administração municipal e, consequentemente, não contam com estrutura jurídica própria, a AGM realiza integralmente a defesa administrativa, incluindo esclarecimentos, recursos e sustentações orais, sem custos adicionais.

Outro aspecto relevante é que a assessoria jurídica é destinada exclusivamente aos municípios associados e ex-associados, não concorrendo com escritórios de advocacia ou demais profissionais do Direito atuantes no Rio Grande do Sul.

Além das defesas administrativas, a AGM também elabora pareceres técnicos e jurídicos aos municípios associados. Sempre que apresentada uma demanda específica, a entidade realiza análise individualizada do caso e orienta sobre os procedimentos adequados.

Com a modernização dos sistemas de comunicação dos órgãos de controle, especialmente por meio dos Diários Eletrônicos e plataformas digitais, a AGM acompanha diariamente as publicações de interesse dos municípios associados e encaminha as informações e intimações de forma ágil, contribuindo para o cumprimento dos prazos e a segurança administrativa dos gestores públicos.

Coordenação: Dr. Lieverson Perin – Diretor Jurídico