Relatório de Comissão Especial propõe efetivação de políticas públicas em favor dos animais

O relatório final da Comissão Especial contra os maus-tratos aos animais domésticos foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa. Conforme o relator dos trabalhos, deputado João Reinelli (PV), a Comissão deu início a uma discussão que deve ser ampliada no Rio Grande do Sul.

“A questão dos maus-tratos aos animais é um problema social de elevada complexidade, razão pela qual foram ouvidos especialistas, e debatido com estes e com representantes de segmentos ligados ao tema junto à sociedade gaúcha, alternativas de prevenção aos crimes cometidas contra os animais”, destacou Reinelli.

A deputada Regina Becker (REDE), cumprimentada e elogiada por seus colegas por suas iniciativas em defesa dos animais, definiu como de fundamental importância os trabalhos realizados no período de vigência da Comissão Especial e o relatório resultante das atividades. “Conseguimos agregar elementos que possam encaminhar, dentro da Assembleia, proposições a serem aplicadas em favor dos animais, políticas públicas, que os municípios gaúchos precisam implantar. No entanto, para isso, é necessário que o Estado, como ente federado da União, possa também ter esta iniciativa. Foram constatados e listados sérios problemas e eles fazem parte do nosso dia a dia, uma vez que animais estão inseridos em nossas vidas, e não há como desconsiderar este fato”, disse a deputada.

Entre as iniciativas, inclusive apresentadas por deputados presentes à reunião, estão o funcionamento permanente de Frente Parlamentar para abordar a situação e a colocação do tema de forma agregada em comissão permanente da Casa, como Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Saúde dos Animais. Em relação à falta de políticas públicas específicas, a deputada da REDE disse que animais nunca são vistos como elementos que fazem parte de um ecossistema.

“Políticas relacionadas ao meio ambiente sempre mencionam águas, plantas e ao ar. Em relação a uma política pública para animais tivemos parte aplicada quando o Ibama tinha papel importante dentro das políticas brasileiras de preservação ambiental. Atualmente, com a transferência aos Estados das prerrogativas daquele instituto aos estados, como preservação e aplicação de autuação, o Ibama perdeu poder de levar estas demandas a uma resolução”, lamentou, observando que os Estados, diante das imensas dificuldades de caixa também na área da segurança pública, não podem deslocar efetivos para fiscalizar maus-tratos contra os animais ou fauna em geral.

“Mais que nunca, os crimes contra animais estão sem controle. Este é um tema a ser enfrentado com a grandeza de se olhar os animais como seres sujeitos de direitos como são”, alertou.

Presentes à reunião, além da presidente Regina Becker Fortunati e do relator João Reinelli, os deputados Miriam Marroni (PT), Valdeci Oliveira (PT), Juliana Brizola (PDT), Missionário Volnei (PR), Luís Augusto Lara (PTB) e Álvaro Boessio (PMDB). O deputado Gérson Borba atuou como vice-presidente do órgão técnico.

Propostas e indicações
O deputado João Reinelli enumerou em seu relatório final, que precisa ser aprovado em plenário, 20 itens como resumo das principais proposições e sugestões encaminhadas à Comissão Especial.

Entre estes estão: sugestão à secretaria estadual de Educação para que inclua a educação ambiental como política pública permanente na rede de ensino no Estado, e para que promova ampla campanha educativa contra os maus-tratos aos animais; recomendação ao Ministério da Educação para inclusão de disciplina presencial sobre bem-estar animal nas diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em Medicina Veterinária; recomendação às secretarias de Educação estaduais e municipais para que regulamentem a permanência de cães comunitários nas escolas e a inclusão dos mesmos em atividades que estimulem a sociedade a priorizar valores éticos e humanitários que resultem em atitutes de respeito, compaixão, empatia, senso de responsabilidade e dever para com todos os serem vivos; indicação à secretaria de Segurança do RS para que crie cartórios especializados em crimes contra os animais, a exemplo da DP de Bagé; recomendação à Assembleia gaúcha para que tramite com celeridade os projetos que tratem de questões relacionadas aos animais; indicação semelhante ao Congresso e a indicação aos legislativos municipais para que apresentem PLs em benefícios dos animais.

Texto: Assembleia Legislativa

Foto: Evandro Oliveira