Estatuto da Criança e do Adolescente completa 26 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 26 anos nesta quarta-feira, 13 de julho. O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando em 13 de julho de 1990 o Estatuto.

Desde que foi criado, o ECA vem se consolidando como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi uma das conquistas do Estatuto.

De acordo com o Estatuto, nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade.

Estatuto

Segundo o ECA, é considerado criança o cidadão que tem até 12 anos incompletos. Aqueles com idade entre 12 e 18 anos são adolescentes. O ECA define que crianças e adolescentes têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Esses cidadãos têm direito, ainda, ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.

Entre os principais pontos da lei, está o princípio de proteção integral, que determina como dever da família, da sociedade e do Estado em promover acesso prioritário e irrestrito à justiça, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade.

Agência CNM com informações da Secretaria de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça e Cidadania