Crescimento modesto das transferências obrigatórias em 2027 e dependência de emendas preocupam CNM

O crescimento global de apenas 1,3% nas transferências obrigatórias estimadas para os Municípios no próximo ano e a dependência das emendas parlamentares são elementos que preocupam a Confederação Nacional de Municípios (CNM). No estudo  “Panorama dos repasses federais e tramitação para a gestão municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027”, divulgado nesta sexta-feira, 23 de outubro, a entidade alerta para a proposta orçamentária que não confere segurança aos Entes locais para a execução das políticas públicas.
 
“Mais uma vez, os Municípios se vêem com os caixas apertados, com recursos insuficientes para prestação satisfatória dos serviços essenciais para população, como saúde e educação. Por outro lado, sofremos com as pautas-bomba, que têm criado despesas sem as devidas fontes de financiamento”,  afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
 
Entre as despesas, estão a previsão do piso salarial nacional de R$ 1.741,00 para 2027, um reajuste nominal de 7,4%, com impacto na folha de pagamento e de serviços das prefeituras.
 
Principal instrumento de planejamento financeiro do país, o PLOA define as estimativas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os repasses para serviços básicos de saúde, educação e assistência social e os recursos alocados por emendas parlamentares. Para o próximo ano, as prefeituras devem receber R$ 555,3 bilhões, sendo 90% dos recursos de natureza obrigatória.
 
Desse montante de R$ 500,9 bilhões de transferências obrigatórias, a proposta prevê redução de 0,7% no FPM, principal fonte de financiamento das prefeituras, além de queda de 24,5% na participação de recursos sobre petróleo e gás para programas de saúde e infraestrutura escolar. Outras perdas registradas são apoio ao transporte escolar (-25,3%), no Dinheiro Direto na Escola (-19,1%) e no Programa Nacional de Alimentação (Pnae), com recuo de 2,6%.
 
A principal alta, de 27,6% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), por sua vez, se deve a uma mudança técnica de classificação dessa verba no orçamento, e não de um novo aumento na alíquota de repasse constitucional. 
 
Emendas parlamentares
Quanto às despesas discricionárias, o estudo da CNM chama atenção para a contínua dependência das emendas parlamentares. A participação desses recursos no orçamento subiu de 31% em 2017 para 74% em 2027, segundo estimativa para a LOA do próximo ano.
 
Para 2027, R$ 40 bilhões de emendas devem ser destinados às prefeituras, mas a previsão  no PLOA não garante que o recurso chegue ao destino final. Para isso acontecer, é necessária a destinação específica para os Municípios no ano de execução do orçamento. Além disso, a Emenda Constitucional 86/2015 estabelece que pelo menos 50% dos recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em ações e serviços públicos de saúde, o que impacta no planejamento orçamentário das prefeituras.
 
Diante desse cenário, a orientação da CNM aos gestores municipais é acompanhar a tramitação do orçamento de 2027 no Congresso Nacional. O calendário específico ainda não foi divulgado, mas a votação final, em sessão conjunta, deve ocorrer até 22 de dezembro, data de encerramento da sessão legislativa.