CNM participa da consulta pública para construção do novo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na quarta-feira, 23 de julho, da consulta pública voltada à construção de um novo Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (Planad).  A iniciativa tem como objetivo integrar propostas para a reconstrução da política sobre drogas no país que se pauta especialmente na perspectiva de redução de danos, defesa dos direitos humanos e fortalecimento da participação social.

A consulta reuniu representantes da sociedade civil, servidores públicos da saúde, assistência social, educação, justiça e outras entidades. Sabendo da amplitude da política de drogas, os debates foram organizados em oito eixos temáticos: 
1 – Desenvolvimento social e sustentável 
2 – Prevenção 
3 – Redução de danos
4 – Segurança pública cidadã e justiça criminal
5 – Acesso ao cuidado e aos sistemas de direitos
6 – Governança participativa e articulação com os conselhos estaduais, distrital e municipais de políticas sobre drogas
7 – Adoção e implementação de políticas baseadas em evidências e construção de indicadores para avaliação e políticas, programas e projetos
8 – Cooperação internacional 

O eixo 6 foi o foco de participação da Confederação, atenta às fragilidades e aos desafios enfrentados pelos Entes federados na implementação de instâncias de controle social. A entidade enfatizou a busca pela contribuição com a construção de propostas com foco no fortalecimento e qualificação dos conselhos municipais, instrumento fundamental para que os Municípios implementem a política de drogas a partir da realidade territorial. 

Plano democrático
A consulta foi organizada pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), colegiado gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). Secretária da Senad, Marta Machado falou da importância dessa participação, pois com ela é possível estruturar um plano democrático que reflita a realidade do uso de substâncias no Brasil e nos Municípios, em todas as suas especificidades, sendo, portanto, elemento essencial para garantir legitimidade e efetividade do Plano. 

Na ocasião, discutiu-se sobre o foco do atual Plano, que deve ser no indivíduo e não na substância utilizada por ele. Isso significa que estratégias de prevenção e intervenção devem ser pensadas compreendendo as vulnerabilidades sociais que atravessam cada sujeito, proporcionando um cuidado diverso, individualizado e centrado na dignidade das pessoas que fazem uso de drogas. 

Propostas

Ao todo, oito propostas foram esquematizadas. São elas:  

Aprimoramento da estrutura técnica e administrativa dos conselhos Municipais; 
Instituição de programas permanentes de formação de conselheiros e conselheiras; 
Criação do selo nacional de participação e controle social; 
Garantia de paridade entre governo e sociedade civil; 
Apoio técnico e político do Conad e integração institucional dos conselhos; 
Realização de levantamento sobre o funcionamento dos conselhos municipais de drogas; 
Instituição legal dos conselhos com caráter deliberativo e autonomia administrativa; 
Promoção da participação efetiva de todos os públicos impactados pela política de drogas.

Fortalecimento dos conselhos 
A CNM destaca que o fortalecimento dos conselhos municipais é um passo decisivo para consolidar a governança participativa e ampliar o protagonismo municipal na política sobre drogas, pois promovem a descentralização e fortalecem a lógica federativa. Nesse sentido, o novo Plano Nacional pode atuar como catalisador da autonomia municipal, oferecendo as condições necessárias para que os Municípios desenvolvam ações integradas e socialmente comprometidas com a dignidade e os direitos das pessoas que fazem uso de drogas. 

No entanto, aponta que, na ocasião, não foram discutidas questões a respeito do financiamento público, questão fundamental e estratégica para o desenvolvimento da política no âmbito Municipal. A Confederação foi representada pela colaboradora do Observatório Municipal de Drogas (OMD), Vitória Jadallah.