Aroldi apresenta ao TCU demandas referentes aos recursos de precatórios do Fundef

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, participou de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, e o ministro Augusto Nardes na última sexta-feira, 10 de agosto. O encontro teve como pauta o pedido de providências relativas à utilização dos recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Acompanhado da consultora jurídica da CNM, Elena Garrido, Aroldi pediu ao presidente Raimundo Carreiro que mantenha as decisões proferidas pelo próprio TCU nos acórdãos 1.8024/2017 e 1.962/2017. Elas tratam da utilização dos recursos a serem pagos pela União, a título de precatórios, resultantes de ações que buscaram o ressarcimento de verbas não pagas corretamente na vigência do Fundef.

A CNM sustenta que os valores pagos aos Municípios prejudicados correspondem ao ressarcimento de recursos que os Entes públicos foram obrigados a disponibilizar no período de 1998 a 2006, em decorrência da inadimplência da União. Diante disso, a Confederação solicitou que sejam mantidos na íntegra os entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao Fundef e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Reivindicações

A CNM pede ao TCU entendimento flexível quanto à utilização dos recursos no sentido de que possam ser utilizados em mais de um exercício financeiro e possibilite que a sua destinação supra necessidades imediatas que atendam a todos os princípios da administração pública. Nesse sentido, a entidade sugere o uso desses recursos para o pagamento de folha normal ordinária dos profissionais do magistério.

A CNM ainda solicita que o TCU publique uma nota informativa de forma que todos os gestores públicos municipais tenham acesso para inibir a pressão exercida por segmentos interessados no aproveitamento desses recursos e evite que eles sejam utilizados em favorecimento a poucos, deixando de contribuir com a melhoria da qualidade do ensino público, condição primeira para o desenvolvimento humano e econômico nacional.

Agradecimentos

Durante o encontro, Aroldi ainda agradeceu a atenção especial do TCU em relação às demandas dos Municípios brasileiros nos últimos anos. Entre elas, decisões que determinaram a elaboração de uma política nacional de gestão do patrimônio mundial da humanidade, o que propiciou aos Municípios a preservação de bens culturais e naturais considerados significativos para suas comunidades.

Outro ponto favorável aos Municípios foi o Acórdão 8704/2017. O TCU julgou procedente a representação protocolada pela Confederação reconhecendo que existem equívocos na transferência financeira de custeio das equipes de saúde da família dos mais de 2 mil Municípios. Esse tema já está sendo tratado junto à Comissão Intergestora Tripartite.

Mais recentemente, e com grande impacto nas gestões locais, as demandas pertinentes às obras paradas de creches e de Unidades de Pronto Atendimento (UPA) também foram ouvidas pelo Tribunal. Com a sua recomendação, Ministérios da Educação e da Saúde constroem juntamente com os Municípios alternativas para minimizar o impacto dessas políticas e desses contextos no cotidiano das comunidades.

Texto: CNM
Foto: EBC