Seminário “A Judicialização da Administração Municipal”: Presidente da AGM defende autonomia dos prefeitos

O diálogo entre as instituições do poder público é a melhor alternativa para resolver os conflitos que são provocados pela demanda de serviços públicos e, consequentemente, afetam os municípios. Essa foi a conclusão definida no Seminário “A Judicialização da Administração Municipal”, realizado na segunda-feira, dia 29, na sede da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).

O encontro contou com presença do presidente da Associação Gaúcha de Municípios (AGM) e prefeito de Arvorezinha, José Scorsatto; do presidente da Famurs, Ary Vanazzi; do subprocurador geral de justiça do Ministério Público (MP), Marcelo Dornelles; e do diretor geral do Tribunal de Contas (TCE), Valtuir Pereira Nunes.

Durante o evento, foi apresentada aos representantes dos órgãos fiscalizadores a dificuldade dos gestores municipais em administrar suas cidades sob determinadas interferências. De acordo com o presidente da Federação, o município, por vezes, é obrigado a atender demandas que a justiça determina, mesmo não sendo de sua competência. “Nós, prefeitos, não estamos abrindo mão das nossas responsabilidades, mas também não queremos ser culpados por aquilo que não nos compete”, disse Vanazzi.

A ausência de autonomia na tomada de decisões não se restringe a um setor específico. São afetadas as áreas de saúde, educação e meio ambiente, por exemplo. No caso da saúde, a situação é a mais crítica. O Rio Grande do Sul é o Estado brasileiro com o maior número de processos judiciais: 50% dos 240 mil processos que tramitam na justiça brasileira por demanda de medicamentos estão no RS. Segundo o assessor técnico da Área de Saúde da entidade, Leonildo Mariani, em grande parte das ocorrências, o prefeito é obrigado por determinação da justiça a bancar a compra de um remédio que não consta na relação oficial de medicamentos da ANVISA.

A redução dos processos judiciais é fundamental para que as prefeituras possam seguir o planejamento elaborado para a gestão. Segundo o presidente da AGM, o prefeito é cobrado pela população até pela falta de policias militares no município, enquanto a segurança pública é constitucionalmente competência do Governo Estadual. “Os prefeitos precisam de autonomia para construir e repensar seus municípios”, reivindicou Scorsatto.

Para o subprocurador geral de justiça do MP, Marcelo Dornelles, a solução é o diálogo. “O prefeito precisa apresentar ao MP os problemas que o afligem ao MP”, indiciou Dornelles.

A solução, entretanto, pode depender de uma mudança estrutural mais profunda.

Conforme o diretor geral do TCE, é preciso uma reforma tributária para que os municípios não sejam reféns das transferências constitucionais. “97% das receitas municipais é ‘mesada’, criticou Nunes ao alertar sobre a dependência dos municípios por repasses federais e emendas parlamentares.

Projeto das multas

O diretor do TCE, Valtuir Pereira Nunes, apresentou nesta segunda-feira, durante o Seminário, as sugestõs do órgão ao Projeto de Lei 35/2012, que trata das multas aos gestores públicos que cometem infrações. De acordo com o diretor, o objetivo é qualificar a gestão de todos os órgãos públicos do RS, estaduais ou municipais, incluindo autarquias, fundações e sociedades de economia mista. Nunes explica que apenas 4% das irregularidades nas prefeituras são ocasionadas por fraude. “A maioria são erros administrativos provocados pela falta de qualificação administrativa dos gestores municipais”.

Entre as sugestões do TCE estão a aplicação de multas somente em casos de repetição da falha, a corresponsabilização de agentes subordinados e o critério de dosimetria do valor da sanção conforme o dano. Outra novidade é o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), documento que possibilita ao gestor um prazo para corrigir o equívoco administrativo sem a necessidade da pena. As propostas serão avaliadas pelos prefeitos e debatidas em Assembleia Geral de prefeitos no dia 14 de novembro.

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Fonte: Ass. de Imprensa Famurs
Foto: Andrea Hilgert