Sem definição de pauta Câmara e Senado tem semana repleta de propostas polêmicas

A pauta da Câmara para esta semana conta com ao menos 21 itens, entre projetos de lei (PLs), medidas provisórias e propostas de emenda à Constituição (PECs). Reunião de líderes da base aliada agendada para as 9h30min de terça-feira, dia 22 de outubro, vai definir as prioridades de votação do governo.

Um dos destaques é a possibilidade de votação do projeto de lei complementar que trata da renegociação das dívidas municipais e estaduais (PLP 238/2013). Segundo o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), há acordo para votação do texto em plenário, mas divergências quanto à chamada minirreforma eleitoral, ainda com destaques pendentes, impediram a conclusão da análise.

Segundo o texto, a partir de janeiro de 2014 o indexador aplicado à dívida será Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano ou a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) – a alternativa menos onerosa, no período, para estados e municípios. Além disso, haverá recálculo retroativo, com base na Selic, de todo o estoque da dívida anterior a 1º de janeiro de 2013.

Orçamento impositivo – No Senado, a pauta de votações reúne 20 itens. Inicia-se o rito plenário da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). O desafio da base aliada é emplacar a destinação à saúde de 50% das emendas parlamentares obrigatórias. O PMDB quer ao menos 10% desses recursos para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), facilitando a aceitação dos demais 40% para a saúde. Outra ideia é reservar 1,1% ou 1,2% do orçamento da União às emendas parlamentares, ao invés do percentual já aprovado (1%).

Piso nacional – Também pode ser votado na Câmara o PL 7495/06, originado no Senado, que redefine piso nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, com reajustes anuais de acordo com o INPC e aumento real durante três anos com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB). Ainda não há o valor do piso: agentes querem R$ 1.200; o piso atual é R$ 950. O texto deve ser votado na quarta.

CPC – Também está em pauta na Câmara o projeto de lei que atualiza o Código de Processo Civil (PL 8046/2010). O texto cria, entre outros pontos, a uniformização de sentenças para ações individuais que versem sobre o mesmo tema. O objetivo é acelerar entendimentos em processos sobre planos econômicos, litígios previdenciários, contratos com empresas de telefonia, entre outros. Entidades vêem no texto desrespeito ao marco regulatório dos direitos humanos, como violação à função social da propriedade.

Crédito – Deputados podem votar também a Medida Provisória 622/2012, que concede R$ 380 milhões em crédito extraordinário para custear subvenção econômica à indústria de etanol combustível no Nordeste, referente à safra 2011/2012.

Destaques à minirreforma – Depois dessa votação, que tranca a pauta, o plenário da Câmara pode concluir a votação da chamada minirreforma eleitoral (PL 6397/13). O texto-base, já aprovado, visa diminuir custos de campanha por meio, entre outras providências, de limitação de cabos eleitorais, diminuição do fundo partidário e restrições para propaganda. Restam destaques ao projeto, como o apresentado pelo PT com o objetivo de manter na legislação atual o uso de material de propaganda em bens particulares (casas, carros, aeronaves).

Bancadas e câncer – Dois PLs estão em regime de urgência no Senado: o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 85/2013, que pretende sustar os efeitos de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu o número de deputados federais por estado; e o Projeto de Lei do Senado 352/2011, que inclui entre as obrigações de planos de saúde privados o custeio de tratamentos e medicamentos contra o câncer. Os textos devem ir a voto na quarta-feira.

Voto secreto – Às 9h de quarta-feira, 23 de outubro, membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisam proposta que extingue o voto secreto em todas as casas legislativas do país, bem como o projeto que obriga candidatos a registrar na Justiça Eleitoral carta de princípios e programa de trabalho.

Educação – A Comissão de Educação da Câmara discute na quinta, a partir das 9h30, o Projeto de Lei 6114/09, que institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica. Entre os convidados estão o ministro da Educação, Aloizio Mercadante; o presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa; e a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Cleuza Repulho.

Fonte: CNM