Royalties: apreciação de relatório no TCU é adiada para novembro

O Tribunal de Contas da União (TCU) remarcou para o dia 6 de novembro a análise sobre os critérios de distribuição dos royalties do petróleo. O adiamento ocorreu após um pedido de vista do ministro Vital do Rêgo Filho na tarde desta quarta-feira, 18 de setembro. A solicitação feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) à Corte de Contas é de que seja mantida a Lei 12.734/2012, sob impasse há mais de uma década, e firmar um acordo federativo para solucionar a questão da distribuição aos Entes locais. 

O pedido de vista foi anunciado pelo ministro Vital do Rêgo no dia anterior, em reunião com a Confederação e após ver os dados técnicos apresentados pela entidade. Ao pedir mais prazo para analisar a matéria, o ministro Vital do Rêgo Filho lembrou que atuou no Congresso pela aprovação da Lei 12.734/2012. “Tenho por esse assunto uma história que muito me honra. Eu, senador à época, fui o relator da distribuição de royalties de petróleo”, disse durante a sessão no TCU. Na avaliação da Confederação, o adiamento pode significar uma oportunidade para que a distribuição mais justa dos royalties de petróleo entre de vez no debate no Judiciário. 

A espera pela definição já ultrapassou uma década e tem sido pauta em várias mobilizações municipalistas e em edições da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A Confederação solicita que seja feito um acordo federativo para solucionar a questão e pede celeridade na apreciação da matéria.  Um dos temores da Confederação é de que o relatório recomende a criação de uma nova legislação. 

Isso tem gerado grande preocupação diante do tempo em que a questão se arrasta e do receio de retomar o debate do zero, mesmo havendo uma lei legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional. O TCU deferiu o pedido de sustentação oral da Confederação e vai ocorrer na sessão de novembro. A entidade também foi admitida pela Corte como amicus curiae no processo. 

Encontro com ministros

A demanda foi amplamente intensificada em recentes visitas da Confederação aos ministros do TCU. Em todos os contatos, a entidade entregou levantamento com os dados que mostram valores que os Municípios deixaram de receber com a indefinição. O consultor jurídico Ricardo Hermany e o coordenador técnico da CNM Vinicius Almeida acompanharam a sessão do TCU desta quarta-feira.  
   

Da Agência CNM de Notícias