Pleitos da CNM são aprovados na Comissão Mista da MP que restabelece o Minha Casa, Minha Vida

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.162/2023, de retomada do Programa Minha Casa, Minha, aprovou, nesta quinta-feira, 1º de junho, o relatório. O texto contempla pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que apresentou seu posicionamento em audiência pública no colegiado e por meio da emenda 128.

Agora, o relatório, que aprimorou o texto enviado pelo governo federal ao Congresso, precisa ainda ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023. O prazo de validade da MP encerra em 14 de junho, pois, embora medidas provisórias tenham força de lei a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), elas precisam ser aprovadas em até 120 dias para não expirarem.

Com o apoio do deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), a emenda 128 reuniu pleitos da entidade municipalista, acatados pelo relator, deputado Marangoni (União-SP), em seu parecer. Entre outros pontos, a sugestão assegurava o atendimento habitacional em todos os Municípios brasileiros com déficit e que os terrenos doados pela União fossem destinados à política habitacional sob a gestão dos Entes locais.

Além disso, na emenda e em participação em audiência pública da Comissão, a CNM expôs que era fundamental revisar a proposta da MP de ampliação de isenções de tributos municipais, restringindo ao atendimento das famílias de menor renda, como ocorre atualmente. Com a forte atuação, a entidade conseguiu impedir impacto aos cofres municipais, pois tal medida teria reflexo no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV) e no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Ao acatar a demanda municipalista, o relatório mantém o foco prioritário dos Municípios e do programa Minha Casa, Minha Vida, que são isenções restritas à faixa 1, de famílias de menor renda.

A CNM atuou também para garantir o atendimento do déficit habitacional quantitativo e qualitativo em todos os Municípios. No relatório foi assegurado que, no mínimo, 5% dos recursos da política habitacional serão repassados fundo a fundo ou por meio de convênios para financiar a retomada de obras paradas, a reforma (retrofit) ou requalificação de imóveis inutilizados, bem como as obras habitacionais em Municípios de até 50 mil habitantes. Esta é uma medida relevante, pois atende a mais de 88% dos Municípios e a, aproximadamente, 65 milhões de pessoas que vivem nesses Municípios.

Outras mudanças
Entre outras novidades do relatório, a Confederação destaca a inclusão de novos dispositivos para descentralizar a operacionalização do programa e permitir a atuação de outros agentes para agilizar as operações. Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e estímulo à entrada de bancos privados, inclusive bancos digitais, e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito, na operação do programa.

O relator também ampliou os grupos prioritários de menor renda atendidos pelo programa. Por exemplo, com a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, pessoas com câncer e doenças degenerativas e famílias que vivem em áreas de risco, além de soluções para atendimento à população em situação de rua.

Outra novidade são os subsídios para compor o valor de investimento e o custeio de operação complementar, entre eles estão o subsídio verde, destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais; o de localização, para empreendimentos próximos a áreas urbanas e integrados ao transporte público; e o de qualificação, para construções que incluam áreas comerciais.

Há no texto ainda medidas para melhorar a conectividade, prevendo a instalação de infraestrutura de acesso a serviços de telecomunicações que permita o provimento de conexão à internet e de serviço de telecomunicações, além da previsão de desconto de 50% na conta de energia dos consumidores inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo (CadÚnico).

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil e Jefferson Rudy/Agência Senado