Para cumprir Lei de Acesso à Informação, Municípios contam com apoio da CGU

Todos os entes federados precisam divulgar as medidas de governo, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Ocorre que muitos Municípios, principalmente os de pequeno porte, têm dificuldades no cumprimento desta legislação. Por isso, a Controladoria Geral da União (CGU) lançou o Programa Brasil Transparente, que recebe o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O Programa está disponível desde janeiro e adesão pode ser feita não só pelo Executivo como também por representantes dos Legislativos e Judiciário dos governos municipais e estaduais. Até o momento, 633 Municípios contam com a orientação e o sistema criado para auxílio no cumprimento da LAI.

Por meio do Programa, a CGU oferece aos Estados e Municípios o sistema e-SIC que facilita a vida do cidadão ao permitir que ele faça pedido de informação pela internet, e também auxilia o gestor no monitoramento de prazos.

Capacitação
A ajuda da Controladoria não vem somente do sistema. O Programa prevê palestras com orientações e boas práticas sobre a implementação de portais da transparência pública, serviços de atendimento ao cidadão (físico e virtual) e regulamentação da LAI em âmbito local.

Com cursos presenciais ministrados em mais de 160 Municípios, dois mil servidores estaduais e municipais foram capacitados. Para o segundo semestre deste ano, a CGU deve abrir de vagas para capacitação à distância.

Materiais técnicos estão à disposição de interessados na página do Programa Brasil Transparente na internet.

Assim como a Controladoria, a CNM também disponibilizou aos Municípios hotsites com orientações sobre normas de cumprimento da LAI e da Lei da Transparência.

Fonte: CNM