Municípios podem fazer parte do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O sistema coordena as políticas públicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada, à redução da insegurança alimentar, à obesidade e ao sobrepeso.
Para fazer a adesão, o Município precisa ter criado, por projeto de lei ou decreto, uma Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e ter um Conselho de Segurança Alimentar funcionando. A partir disso, o Ente precisa procurar o órgão estadual e reivindicar a adesão. Depois disso, o Município deve fazer um plano de segurança alimentar em até um ano.
Após aderirem ao sistema, serão considerados prioritários os Municípios que apresentarem projetos para concorrerem nos editais de financiamento das ações locais, lançados pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Os Municípios também podem participar de atividades de capacitação e encontros para qualificar a gestão.
O Sisan é composto por uma Câmara Interministerial e um Conselho, que contém a participação de 20 ministérios e entidades da sociedade civil. A adesão ao sistema permite que os Municípios firmem parceiras para ajudar no desenvolvimento de ações nesses segmentos.
Texto: CNM de Notícias, com informações do MDS
Foto: CNM
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