Medida sancionada libera recursos do uso do FGTS para socorrer santas casas

Agora é lei. Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão usados para socorrer às santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, foi sancionado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer. Originária da Medida Provisória (MP) 848/2018, a Lei 13.778/2018 autoriza a criação de linha de crédito com 5% do programa anual de aplicações do FGTS destinados ao financiamento de santas casas.

De acordo com a legislação, os operadores serão Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O risco financeiro da operação ficará com os bancos. A santa casa interessada no financiamento deve ofertar um mínimo de 60% de seus serviços ao SUS, como já ocorre atualmente, e comprovar, todo ano, a prestação desses serviços com base no número de internações e atendimentos ambulatoriais realizados.

A taxa de juros da nova linha de financiamento não poderá ser superior à cobrada da modalidade pró-cotista dos financiamentos habitacionais, que beneficia trabalhadores com conta no FGTS. A linha tem juros mais baixos do que os praticados no mercado. Hoje está entre 7,85% e 9% ao ano. A tarifa operacional única não pode ser maior do que 0,5% da operação. Foi incluída na mesma linha de financiamento as instituições que atuam a favor de pessoas com deficiência.

A previsão é de que R$ 4,7 bilhões do Fundo sejam destinados para hospitais filantrópicos. Segundo o governo, o texto legal deve ajudar as instituições em situação insustentável e com dívidas na ordem de R$ 21 bilhões. Essas entidades representam 31% do total dos leitos do Brasil e são responsáveis por quase metade das cirurgias do SUS. Dados do Ministério da Saúde (MS) mostram que, em 968 Municípios, a assistência hospitalar é realizada exclusivamente pelos filantrópicos ou santas casas.

Texto: CNM, com informações da Câmara
Foto: EBC