Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é regulamentada em 400 municípios gaúchos

Quatrocentos municípios do Rio Grande do Sul já possuem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Isso representa que 81% das cidades gaúchas estão se preparando para promover o desenvolvimento local através das 442.292 MPEs beneficiadas. A marca foi alcançada na última semana, dia 28, quando os vereadores de Formigueiro, na região central do Estado, aprovaram o texto da Lei. Os números colocam o Rio Grande do Sul em primeiro lugar no ranking de estados com maior número de municípios com a Lei aprovada.

A Lei Geral Municipal resume em um único diploma legal todos os temas de incentivo, desburocratização e desoneração relacionados às micro e pequenas empresas. “Ela (Lei Geral) abre possibilidades para que o município tenha políticas de trabalho voltadas para que as MPEs participem das compras públicas, promove a educação empreendedora no cotidiano dos jovens, além de fortalecer os resultados financeiros e a expansão dos pequenos negócios,” explica o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch. A entidade, através de reuniões e capacitações, busca sensibilizar gestores e agentes públicos para a regulamentação e prática da Lei.

“A Lei Geral Municipal facilita o pagamento de impostos, a obtenção de crédito, o acesso à tecnologia, exportação, vendas para o governo e formalização. É, enfim, um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios”, resume o gerente de Políticas Públicas do Sebrae/RS, Alessandro Machado.

Na opinião da gestora da Lei Geral pelo Sebrae/RS, Tangriane Forest Santos, municípios que implantam a Lei estão oferecendo uma terra fértil para o crescimento dos pequenos negócios locais. “Microempresas fortalecidas aumentam seus resultados financeiros e recolhem mais impostos; também regularizam seus funcionários e empregam mais”, analisa. A partir do grande número de cidades com a Lei Geral implantada, o desafio do Sebrae passa a ser incentivar os municípios para que implementem efetivamente o tema, ou seja, promovam mudanças reais para as micro e pequenas empresas.

Fonte: Sebrae-RS
Foto: Divulgação