Governo Federal confirma votação de Projeto de Lei que troca o indexador da dívida dos Estados

O requerimento do senador Luiz Henrique (SC) para que o PLP 99/2013 – que altera o indexador das dívidas dos Estados e dos Municípios com a União e resolve grande parte deste passivo – seja votado em conjunto nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado por unanimidade. Com isso, a matéria será apreciada na próxima quarta-feira, dia 11.

As articulações feitas pela bancada gaúcha, incluindo o governador em exercício Beto Grill e o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, em Brasília, resultaram no comprometimento das comissões, que deverão aprovar na íntegra o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP). Desse modo, o PLP estará apto para ser votado a partir desta data.

“Essa ação demonstra a vontade política dos representantes dos governos estaduais e do Senado em agilizar o processo de votação. A disposição para que não sejam aceitas emendas é a prova disso. Todos estão empenhados para que o projeto seja sancionado o mais rápido possível pela presidente Dilma Rousseff”, disse Grill.

Para o secretário Tonollier, o comprometimento da União é uma novidade a ser comemorada: “A garantia oficial do Governo Federal é um fato que ainda não tinha acontecido. Estou satisfeito, pois é um avanço”.

Projeto
De iniciativa do Poder Executivo, o projeto troca o indexador da dívida, atualmente o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Também os juros, que variam de 6% a 9% anuais para os contratos firmados na década de 1990, poderão ser reduzidos para 4% ao ano.

O projeto ainda estabelece um limitador dos encargos, que é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Ou seja, mensalmente será comparada a fórmula IPCA mais 4% ao ano com a variação acumulada da taxa Selic e valerá o que for menor.

A mudança no indexador da dívida, de IGP-DI mais 6% ao ano para IPCA mais 4% ou Selic abrirá um espaço fiscal para o Rio Grande do Sul: cerca de R$ 1 bilhão, por ano, que o Estado deixará de pagar ou que seriam agregados ao estoque da dívida de R$ 42 bilhões com o Governo Federal.

Fonte: Governo do RS
Foto: Claudio Fachel/Palácio Piratini