Em função da situação de emergência de saúde pública decorrente da Covid- 19, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) 934/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais para o corrente ano letivo. Na educação básica, a MP dispensa as escolas e redes de ensino da obrigatoriedade de cumprimento do mínimo de 200 dias letivos, desde que mantida a carga horária mínima anual de 800 horas ou conforme estabelecido em normas dos respectivos sistemas de ensino.
Nesse sentido, o CNE disponibilizou a Proposta de Parecer sobre Reorganização dos Calendários Escolares e realização de atividades pedagógicas não presenciais durante o período de Pandemia da Covid-19 e, por meio da consulta pública, receberá subsídios e contribuições sobre a referida proposta.
Gestores municipais poderão encaminhar documentos, com contribuições fundamentadas e circunstanciadas ao Conselho, por meio eletrônico em formato texto, para o endereço cnese@mec.gov.br. Diante das dificuldades a serem enfrentadas pelas redes municipais de ensino neste ano letivo, a CNM alerta os gestores municipais quanto à importância de participar da consulta pública, apresentando sugestões que venham a contribuir para a reorganização do calendário escolar em 2020 e que consideram a realidade enfrentada pelos Munícipios.
Acesse aqui o texto referência. Consulte o edital.
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