Fazenda viabiliza repasse aos municípios de R$ 804 milhões devidos em ICMS pela CEEE-D

A quitação pela CEEE-Par (holding do grupo CEEE) de parte do passivo tributário de ICMS da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) do Rio Grande do Sul foi realizada na quinta-feira (1º/7). O total de R$ 2,778 bilhões foi liquidado conforme previsto no edital de privatização da estatal e os valores devidos aos municípios, incluindo a parcela destinada à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), serão integralmente transferidos às 497 prefeituras gaúchas, conforme as regras aplicáveis a qualquer quitação de ICMS. Ao todo, serão repassados R$ 804 milhões, em espécie, no dia 6 de julho.

Do total de R$ 2,778 bilhões, cerca de 40% foram quitados em espécie e os outros 60% sob a forma de dação em pagamento com ações da CEEE-Par. A parte dos municípios (incluindo o Fundeb) será quitada integralmente em espécie.

A viabilização desse pagamento em espécie pela CEEE-Par ocorreu por meio de um aporte de capital realizado pelo Estado. Dessa forma, os recursos pecuniários transferidos aos municípios foram providos com economias do fluxo de caixa estadual. As reformas estruturais conduzidas pelo governo do Estado, as medidas de contenção de gastos e de modernização da arrecadação juntamente com a reorganização do fluxo de caixa foram essenciais para que o Estado honrasse a obrigação do edital de privatização sem prejudicar nenhum dos seus pagamentos, que se mantêm em dia para os servidores e para os fornecedores da Tesouraria Central.

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Essa quitação de parte da dívida da CEEE-D, bem como a transferência para o Estado de imóveis e de dívidas com ex-autárquicos, implementada nesta semana, são providências integralmente a cargo do governo estadual e precisavam ser materializadas previamente à assunção do controle da empresa pela Equatorial Energia, vencedora do leilão de privatização, como parte do equacionamento patrimonial necessário para viabilizar a operação.

A operação de capitalização referente ao ICMS mobilizou grandes esforços e articulação entre as equipes da Secretaria de Fazenda (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – Cage, Junta de Coordenação Financeira, Receita Estadual e Tesouro Estadual), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura.

Considerando os 25% pertencentes aos municípios aplicados sobre o ICMS arrecadado mensalmente em 2021 até o momento, tem-se que esses R$ 804 milhões correspondem a quase um mês adicional de repasses, o que equivale na prática a um décimo terceiro mês de ICMS para as prefeituras em 2021, que contarão assim com mais recursos para a prestação de serviços aos cidadãos

Além disso, com a privatização da CEEE-D, o Estado voltará a receber a partir de julho os repasses regulares do ICMS da companhia, que também serão repartidos com os municípios todos os meses. Assim, a solução construída pelo Estado para a quitação da dívida de ICMS beneficia diretamente as prefeituras tanto no aporte extraordinário deste mês de julho como nos próximos exercícios.

Como o repasse de recursos aos municípios ocorre sempre às terças-feiras, o dinheiro deve ingressar nas contas das prefeituras no dia 6 de julho. O rateio da arrecadação livre do ICMS (R$ 515 milhões) obedecerá aos percentuais do Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2021, enquanto a parcela do Fundeb (R$ 289 milhões) obedecerá aos critérios de repartição desse fundo para educação. Os cinco municípios que receberão a maior parte desses R$ 804 milhões são Porto Alegre (R$ 56,7 milhões), Canoas (R$ 44,1 milhões), Caxias do Sul (R$ 32,5 milhões), Gravataí (R$ 18,9 milhões) e Rio Grande (R$ 15,3 milhões).

Segundo as informações publicadas pela CEEE-D, até março deste ano a companhia tinha um passivo de cerca de R$ 4,673 bilhões em ICMS. O saldo remanescente após a quitação dos R$ 2,778 bilhões permanece dentro do programa de parcelamento instituído pela Receita Estadual em 2020 (Refaz Energia, aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz). Assim, o saldo remanescente será transferido normalmente aos municípios à medida que o pagamento pela companhia (de responsabilidade de seus novos controladores) seja realizado.

• Veja vídeo do governador Eduardo Leite sobre o assunto.