Em reunião quinzenal com governo federal, ganham destaque pautas de enfrentamento à pandemia

Pautas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 pelos Entes locais ganhou destaque em reunião da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o governo federal na manhã desta terça-feira, 2 de fevereiro. O encontro – que ocorre quinzenalmente – deu continuidade ao debate de itens levados pela entidade municipalista como prioritários pelo movimento.

A secretária especial da Secretaria de Assuntos Federativos (Seaf), Deborah Arôxa, iniciou a reunião solicitando mais informações da entidade sobre a questão da insegurança jurídica nas compras emergenciais decorrentes do cenário de enfrentamento ao coronavírus. Para a CNM, é fundamental que o Decreto 6/2020, que trata do estado de calamidade pública e das exceções decorrentes disso – vigore até que a situação volte à normalidade. O pedido também integrou carta aberta enviada pelo movimento municipalista ao governo e ao Congresso Nacional no dia 27 de janeiro.

No documento, mencionado na reunião, a Confederação alertou que vários instrumentos fundamentais para a mitigação da calamidade foram interrompidos justamente quando a pandemia atinge uma escala ainda maior do que a enfrentada no ano passado.

Retomada das aulas
Outro ponto em pauta foi a retomada das aulas presenciais pelos Municípios. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reforçou que a entidade solicitou ao Ministério da Saúde que os professores sejam incluídos no grupo 2 da campanha de vacinação. Hoje, a previsão é que esses profissionais sejam imunizados na fase 4.

“Os Municípios estão empenhados em promover o retorno presencial às aulas. Posso dizer que têm intenção, mas que vão enfrentar muitas dificuldades, de toda ordem, porque isso depende de muitas situações, como decretos dos Estados, adequações nas escolas. E depende também da vacinação dos professores. Por isso fizemos essa solicitação”, alertou.

Encontro de Contas e precatórios
“Se a gente não fizer um novo parcelamento e realizar um encontro de contas, as prefeituras vão ter de fechar as portas. Se a gente não estabelecer um novo parcelamento, como os demais governos fizeram ao longo da história, diluindo juros, encargos e multas, teremos uma situação caótica. Se não se estabelecer alguma coisa criando um percentual máximo sobre a Receita Corrente Líquida dos Municípios, não tem como receber o FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. Em um determinado momento, pode fechar prefeitura no Brasil. Como isso repercute na relação federativa do Brasil?”, questionou Aroldi.

Ele destacou, ainda, que a entidade já está trabalhando em uma ação judicial para tratar do tema. “É bem possível que a gente consiga suspender o pagamento enquanto não houver o encontro. O prejuízo para a Receita Federal é monumental. É muito melhor revisar e criar as condições para que os gestores possam pagar do que deixar como estar”, complementou.

O supervisor da Assessoria Parlamentar da CNM, André Alencar, destacou que o pedido dos Municípios é que se cumpra o que está previsto em legislação aprovada, que prevê a criação de um comitê revisor. “O comitê seria uma instância para fazer a supervisão, como um segundo recurso. Hoje isso tem cabido à Justiça. Fica recorrendo e isso não é interessante para nenhum dos dois. A Receita não dá andamento, isso é histórico, e, quando decide, define sempre contra o Ente municipal. Por isso a necessidade desse comitê de revisão”, explicou.

Também foi reforçada a necessidade de que sejam disponibilizadas linhas de crédito para o pagamento dos precatórios, conforme previsto na Emenda Constitucional 99/2017. “Já tem instituições financeiras nos procurando. Essa medida é fundamental, especialmente neste momento de crise acentuada pela pandemia”, afirmou Aroldi. De acordo com o governo, há um Grupo de Trabalho no Supremo Tribunal Federal para tratar dessa resolução e a CNM deve passar a integrar o Grupo.

Lei Kandir, Imposto Territorial Rural (ITR) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram outros pontos em debate.

Por Viviane Cruz
Da Agência CNM de Notícias