Dilma sanciona lei que fixa gastos com a saúde pública

Com 15 vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira, dia 16, a regulamentação da emenda constitucional que fixa os gastos obrigatórios do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios com o sistema público de saúde – a Emenda 29.

A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.

Pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, permanece para a União a regra de que o governo deve aplicar na saúde o valor empenhado (reservado para gasto) no orçamento anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Um dos vetos da lei, sugerido pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, retirou o artigo que prevê “créditos adicionais” para a saúde na hipótese de revisão do valor nominal do PIB.

Segundo os ministérios, “a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”. A proposta terá maior impacto nos cofres dos estados. O percentual obrigatório que eles devem investir é 12% da receita.

Mas, a partir de agora, eles não poderão contabilizar como gastos de saúde despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares para alcançar esse percentual. A expectativa é que para cumprir as novas regras os governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões ao ano.

Durante a tramitação da lei no Congresso, deputados federais e senadores derrubaram da proposta a previsão para a criação de um novo imposto para a saúde, chamado de Contribuição Social à Saúde (CSS).

A Câmara dos Deputados já tinha deixado a CSS sem a base de cálculo, na prática inviabilizando a cobrança do novo tributo. Mas o texto como fora aprovado pelos deputados ainda permitiria que um projeto de lei complementar apresentado ao Congresso pudesse instituir a base de cálculo para o imposto.

Com as mudanças feitas no Senado, no entanto, a criação de um novo tributo terá que começar do zero.

Entre os vetos na lei, cinco fazem referências à CSS. A justificativa é que como o imposto foi retirado no Congresso, tais trechos carecem “de qualquer efeito prático”.

Fonte: Jornal do Comércio
Foto: Antônio Cruz/ABR