Das 1.636 PECs travadas no Congresso, 22 compõem pauta prioritária municipalista

Assim que foi anunciada a intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro, os presidentes da Câmara e do Senado viram-se diante de um dilema. Pela primeira vez, o artigo 34 da Constituição estava sendo aplicado, com a determinação que texto constitucional não pode sofrer emendas durante vigência de intervenção federal, de estado, de defesa ou de estado de sítio.

Eunício Oliveira (MDB-CE) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) optaram, então, por suspender a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nas Casas, sendo que o líder do Senado teve uma posição ainda mais rígida e sugeriu impedir a apreciação não só em plenário, como também nas Comissões. Já os deputados tiveram aval para continuar os debates acerca das proposições, decisão que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoiou, tendo em vista o número de matérias importantes para a gestão local.

No Senado, estão paradas 536 PECs e, na Câmara, 1.100, segundo levantamento parlamentar. Entre essas propostas, 22 estão listadas na pauta prioritária municipalista, entregue aos gestores durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O documento traz os 100 projetos em tramitação no Congresso que impactam as administrações municipais, especialmente os que podem aumentar as receitas disponíveis para os governos locais e os que trazem novas atribuições e despesas. Também se considerou as chances efetivas de apreciação, tendo em vista o ano eleitoral, a crise econômica e a própria intervenção.

Temas

As 22 PECs selecionadas pela CNM tratam de assuntos diversos. São 18 proposições às quais a entidade se posiciona favorável e quatro de impactos negativos, com posicionamento contra. Oito delas tramitam no Senado (quatro sobre finanças; duas de jurídico; uma de meio ambiente; e uma de planejamento territorial); e 14 na Câmara (duas de educação; quatro finanças; três jurídico; uma previdência; e quatro saúde).

Entre eles, está a PEC 253/2016, que permite entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF. Aprovado no Senado Federal, o texto aguarda deliberação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Outra pauta que a CNM acompanhou de perto, durante o primeiro semestre, é a PEC 15/2015, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente.

Prazo

A intervenção poderá se estender até 1º de janeiro de 2019, podendo ser prorrogada. Em entrevistas, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que espera que o fim seja antecipado para que a tramitação das PECs possa ser retomada no Congresso.

Uma iniciativa, do deputado Capitão Fábio Abreu (PR-PI), pretende suspender por 90 dias os efeitos da intervenção. Ele apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 932/18, que atualmente aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Texto: CNM, com informações das agências Câmara e Senado
Foto: CNM