Câmara aprova projeto de repatriação de ativos e muda proposta para beneficiar Estados e Municípios

Na terceira tentativa de votação das últimas semanas, o governo conseguiu aprovar na noite desta quarta-feira, 11 de novembro,  no plenário da Câmara, o projeto de lei da repatriação dos ativos de brasileiros mantidos ilegalmente no exterior. Após mais de seis horas de votação, a proposta foi aprovada por 230 votos favoráveis e teve 213 contrários, com sete abstenções.

O projeto polêmico, que chegou a ser chamado de “o que acabará com a Lava Jato” por parlamentares da oposição, por legalizar recursos de sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro associada ao descaminho, faz parte do ajuste fiscal do governo. Nas contas do Executivo, o projeto tem o potencial de atrair até R$ 150 bilhões aos cofres federais nos próximos anos e pode substituir, em parte, a não-aprovação da CPMF.

Depois de conseguir uma vitória política com a aprovação de seu projeto de repatriação de ativos, o governo perdeu um ponto importante no projeto: o dinheiro que será arrecadado com a cobrança de multa dos sonegadores fiscais que regularizarem seus recursos será destinado aos Fundos de Participação de Estados e Municípios, (FPE) e (FPM), respectivamente.

Projeto original
O projeto original, do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, previa que o recurso da multa fosse destinado ao fundo que permitiria a reforma do ICMS. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), chegou a dizer na tribuna que 25 governadores pediram que o dinheiro fosse para o fundo do ICMS, mas o governo perdeu.

A derrota do governo foi estranha. No momento de indicação de votação, os líderes das maiores bancadas, como PMDB e PT, e também de outros partidos, como Rede, decidiram pela aprovação do destaque de plenário que faria a alteração no projeto do relator Manoel Júnior (PMDB-PB), braço direito do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o que retomaria, assim, o projeto original de Levy. A maioria dos parlamentares ouviu os apelos da prefeitos e governadores de ajuda para resolver a crise enfrentada.

Mesmo com a maioria, a votação simbólica dos deputados decidiu pela derrota do governo. Os parlamentares da base aliada poderiam pedir votação nominal – o que, na prática, resultaria em vitória do governo, por ter tido maioria na indicação de bancadas. Mas ninguém pediu.

Votação
Apesar de ter conseguido aprovar o texto-base do projeto de Lei da repatriação por uma diferença de apenas 7 votos, o governo teve um bom desempenho na votação por partido. Das 28 legendas que possuem representantes na Casa, 16 votaram majoritariamente a favor do texto.

Entre elas, seis siglas (PT do B, PCdoB, PEN, PHS, PSL, PSDC) tiveram todos os parlamentares votando favoravelmente à proposta. Apenas 10 agremiações votaram majoritariamente contra o projeto. Dessas, apenas quatro (PSOL, PSDB, PPS e Rede) votaram totalmente contrários à matéria.

Entre os partidos da base aliada que ocupam ministérios, o resultado foi, no geral, positivo para o governo. No PMDB – que conseguiu ampliar para sete o número de ministérios na última reforma ministerial -, 49 deputados votaram a favor do projeto e 11 contra. Houve ainda uma abstenção.

Proibição
Com votos contrários de PT e PMDB, a Câmara aprovou há pouco, por 351 votos a 48, emenda prevendo que detentores de cargos, empregos e funções públicas ou eletivos e seus respectivos cônjuges e parentes de até segundo grau, inclusive adotados, não possam aderir ao projeto da repatriação de recursos aprovado nesta quarta-feira.

Houve ainda cinco abstenções. A emenda tinha sido apresentada pelo deputado Bruno Covas (PSDB-SP). O começo da votação da emenda foi marcada por acusações contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Após votação simbólica em que a emenda foi rejeitada, vários parlamentares começaram a gritar no plenário acusando o peemedebista de manipular a votação em benefício próprio.

“O senhor está querendo trazer seu dinheiro da Suíça?”, questionou o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Depois da reação, Cunha voltou atrás e decidiu abrir a votação nominal. De acordo com ele, o benefício foi dado para que “não pairem dúvidas” sobre a presidência da Câmara. “A Presidência não se sente atingida por nada que se toca a esse projeto. Dei o benefício para que não pairem dúvidas”, afirmou o peemedebista, lembrando que, como presidente, ele não pode votar.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara