Ação da CNM garante liberação de R$ 356 milhões em atraso do PNAE para os Municípios

Em ofício enviado no dia 1º de setembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou esclarecimentos sobre o atraso na transferência da parcela de agosto do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A articulação gerou resultado positivo e os Municípios começaram a receber nesta sexta-feira, 11 de setembro, o valor aproximado de R$ 356 milhões, referente à 7ª parcela de agosto do PNAE, após mais de 20 dias de atraso. 

A falta do pagamento gerou impacto direto nos cofres públicos municipais e atrasou o pagamento de fornecedores. O desfalque também foi notado para a agricultura familiar dos Municípios, que é responsável por pelo menos 45% do abastecimento alimentar do programa. Como consequência do atraso, foram comprometidos o planejamento e a oferta da alimentação aos estudantes, que afeta principalmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. 

Em 18 de agosto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) creditou apenas os valores relativos à creche e pré-escola. Agora, os recursos creditados são referentes às demais etapas e modalidades da educação básica. A área de Orçamento da CNM aponta que 60,07% do total previsto para a 7ª parcela, ou seja, cerca de R$ 356 milhões, deixaram de entrar nos cofres públicos dos Municípios.

Em resposta ao ofício da CNM, o FNDE informou que aguardava disponibilidade financeira para a efetivação dos repasses e regularização da situação. A Confederação ressalta que, conforme a Constituição Federal, é dever do Estado atender os educandos em todas as etapas da educação básica por meio de programas suplementares, inclusive a alimentação escolar (art. 208, VII). Além disso, o art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.947/2009 estabelece que a transferência dos recursos do PNAE é efetivada automaticamente pelo FNDE.

A CNM se solidariza com os Municípios afetados pelos atrasos. A Confederação disponibiliza sua equipe técnica para buscar soluções aos impactos sofridos. Encaminhe as suas questões para educacao@cnm.org.br ou ligue (61) 2101- 6616. 

Da Agência CNM de Notícias