Aprovados projetos que vão garantir recursos ao Tesouro e municípios

Em sessão iniciada na tarde de terça-feira (22), foram aprovados cinco projetos de lei que contribuirão para o ajuste fiscal do Estado. Desses, quatro são de autoria do Poder Executivo e outro foi protocolado pelo Poder Judiciário.

No início da sessão, que durou mais de dez horas, também foi aprovada a retirada do regime de urgência dos projetos de extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).

Aumento da receita para Estado e municípios

O primeiro projeto em votação, relativo ao IPVA, foi aprovado por 34 votos a 18. A medida busca concentrar o recolhimento do imposto no primeiro quadrimestre e ao mesmo tempo garantir maior agilidade no combate à inadimplência, com descontos de até 15% para os condutores que não tiverem multas por três anos consecutivos. Faz parte da quarta fase do Ajuste Fiscal Gaúcho, anunciada pelo governo no dia 20 de agosto.

Após, às 21h, houve a votação, por 27 favoráveis a 26 contrários, do Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul (Ampara/RS), que prevê aplicação de recursos em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, segurança e reforço da renda familiar para atender camadas mais vulneráveis da população. O fundo deve ser financiado a partir da criação de adicional na alíquota interna do ICMS para operações com bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool, cigarro, cigarrilhas, fumos, perfumaria e cosmético, e na prestação de serviço de TV por assinatura.

Já na madrugada desta quarta-feira, o terceiro projeto foi aprovado por 27 votos a 26, propondo alteração da alíquota padrão de ICMS para 18% e majoração de alíquotas em combustíveis, comunicação, bebidas, energia elétrica (residencial, acima de 50 kW, de 25% para 30%; comercial, de 25% para 30%). A estimativa com a medida é um incremento de receita líquida para o Estado de cerca de R$ 1,896 bilhão/ano – menos de um terço do rombo financeiro projetado para 2016, de R$ 6,1 bilhões.

Para os municípios, o incremento nos repasses é estimado em mais de R$ 700 milhões em 2016. A correção das alíquotas terá duração de três anos, com a aprovação de emenda apresentada pelo líder do Partido Democrático Trabalhista, Eduardo Loureiro, e assinada por demais partidos da base. Foi   aprovada por 28 votos a 23.

 Depósitos Judiciais 

Passada a votação de projetos da quarta fase do Ajuste Fiscal Gaúcho, os deputados apreciaram duas matérias relacionadas aos depósitos judiciais. O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça trata da redução e da limitação temporárias das dotações oriundas do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais e foi aprovado por 53 votos. O Poder Judiciário autoriza o repasse, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, de parte das dotações oriundas do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais, contribuindo com o Estado na disponibilização de receita para enfrentamento da crise.

Já o projeto do Executivo encaminhado em 4 de setembro permitirá a ampliação da liberação de volume maior ao Tesouro do Estado de valores que estão depositados judicialmente. Embora a medida tenha impacto no cenário das finanças públicas apenas no curto prazo e acarrete novos encargos, tem um caráter de emergencialidade, já que a previsão é de que a ampliação dos saques de 85% para 95% possa disponibilizar cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. O projeto de lei teve 51 votos favoráveis.

Medidas ampliam processo de ajuste

Na sessão anteior, realizada no dia 16, outros oito projetos foram aprovados. Foi vedada a incorporação de função gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria e aprovada a Previdência Complementar para os novos servidores estaduais. Na oportunidade, também foi autorizada a instituição da Câmara de Conciliação de Precatórios.

Os deputados aprovaram o aproveitamento de policiais militares inativos e a alteração de alíquotas do ITCD. Também teve avaliação favorável a extinção de fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e que estão inativos há três anos ou mais.

Entre os projetos aprovados, também estavam o que avança na transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado em empresa pública e a prorrogação de cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre.

Texto: Angela Bortolotto/Ascom-Casa Civil
Edição: Rui Felten/Secom