TCE-RS alerta os gestores municipais para o novo prazo de adoção obrigatória do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) enviou ofício aos gestores alertando para o novo prazo de adoção obrigatória do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Anteriormente prevista para 2013, a adesão a essas regras contábeis foi prorrogada pela Secretaria Tesouro Nacional para 2014.

Os municípios gaúchos podem, no exercício de 2013, utilizar o Plano de Contas até então empregado. Neste caso, será necessário elaborar um cronograma das ações voltado à implementação do PCASP e encaminhá-lo  à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 31 de maio. O cronograma deve também ser disponibilizado em meio eletrônico para acesso público. Aqueles municípios que já tiverem condições, poderão iniciar a utilização do PCASP pois o Tribunal de Contas está preparado para receber as informações contábeis, financeiras e orçamentárias nos dois formatos.

Entre as alterações trazidas pelos novos controles, estão a contabilização da receita e despesa por regime de competência, atualização dos bens patrimoniais a valor justo e implantação e aprimoramento do controle de estoque.

Fonte: TCE-RS