Royalties: ministro impede apreciação de veto, Ziulkoski espera ação do Congresso

“É uma medida que interfere no processo legislativo, um tema fundamental para as cidades. Não sei se já houve uma decisão dessa natureza, mas espero que o Congresso reaja”. A afirmação do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, é sobre a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que impede a votação de veto ao projeto que trata dos royalties. O representante dos Municípios brasileiros, e líder do movimento que pede justiça na distribuição dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, falou ao jornal Estado de Minas.

A liminar em Mandado de Segurança (MS) do ministro carioca foi deferida na tarde da segunda-feira, 17 de dezembro. A justificativa para o atendimento ao MS de um deputado do Rio de Janeiro foi de que o Congresso deve deliberar acerca do veto parcial antes que análise, em ordem cronológica da respectiva comunicação ao Congresso Nacional, todos os vetos pendentes com prazo constitucional já expirado.

A apreciação do artigo terceiro do Projeto de Lei 2.565/2011, que prevê nova regra de partilha dos recursos arrecadados com exploração do petróleo, estava confirmada para esta terça-feira, 18 de dezembro, às 19h. O presidente do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), havia anunciado a sessão conjunta no início da tarde desta segunda.

Reconsideração
Na segunda-feira, durante a sessão deliberativa, Sarney afirmou que a Advocacia do Senado iria recorrer da decisão liminar do ministro, que impede a votação pelo Congresso, em regime de urgência. Ele determinou à Advocacia que entre com pedido de reconsideração da liminar e com agravo de instrumento. Assim, a questão pode ser apreciada pelo plenário do Supremo, mas a próxima sessão da Corte deve ocorrer na quarta-feira, 19.

Mesmo com a sessão mantida pelo presidente do Senado, o veto só pode ser apreciado se a liminar for revista. A medida causou indignação. Ziulkoski reconhece que é uma decisão judicial e tem que ser acatada, mas espera ação do Congresso porque o tema é importante para as prefeituras e não pode ser novamente adiado.  “Vamos aguardar seu desenrolar”, disse.

Mobilização
A CNM, a Associação Gaúcha de Municípios (AGM), os governadores de 24 Estados, os milhares de prefeitos e vereadores, além de parlamentares, estão trabalhando para que a justiça na distribuição deste recurso seja feita ainda este ano. Sobre o argumento de quebra de contrato, usado pela presidência da República e pelos parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Ziulkoski volta a dizer que isso não existe, uma vez que os instrumentos são celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). “O que está em questão não são os contratos, mas a distribuição dos recursos pagos pela exploração do produto dos contratos”, informa o presidente da CNM.

Fonte: CNM