Proposições de interesse dos Municípios podem ser votadas no Plenário da Câmara ainda hoje, 1º de setembro

Duas proposições de interesse do movimento municipalista podem ser votadas no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 1.º de setembro. Uma é altamente positiva, e a outra preocupava os governos municipais, mas teve redação alterada após pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A pauta do Plenário está trancada por outras propostas, mas a intenção dos deputados e liberá-la e votar as demais. A sessão deve ocorrer no início da tarde.

Uma das matérias é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, presente na pauta de reivindicações da CNM. Ela impede a União de impor ou transferir encargos a Estados, Distrito Federal e Municípios sem a fonte do custeio. Pela PEC, a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.

Esta proposta permite ainda um acerto de contas anual de Estados e Municípios com a União que envolva dívidas e repasses para cobrir os encargos. O parecer da PEC, assinada pelo relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), foi aprovada na semana passada na Comissão Especial do Pacto Federativo.

Simples Nacional
A segunda matéria é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional, o Supersimples. O limite passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Este PLP poderia tirar dos Municípios quase R$ 3 bilhões, mas a relatoria alterou o texto que não mais prejudica tanto os cofres municipais.

Fonte e imagem: CNM