A Associação Gaúcha de Municípios (AGM) alerta os prefeitos dos municípios com menos de 50 mil habitantes que o prazo para se adequarem aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acaba em 27 de maio.
Até lá, esses municípios deverão disponibilizar, em tempo real, as informações sobre a realização da despesa e terão que já ter adotado o sistema integrado de administração financeira e controle, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O eventual descumprimento das exigências legais impedirá o município de receber transferências voluntárias.
Fonte: TCE
AGM, entidade associativa dos prefeitos do Rio Grande do Sul foi criada com o objetivo de fortalecer o municipalismo e garantir aos municípios apoio em suas demandas junto aos governos estadual e federal
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