Prazo para Municípios apresentarem Plano de Mobilidade Urbana pode ser prorrogado para 2018

O Plenário do Senado Federal deve votar – em regime de urgência – a prorrogação do prazo para que Municípios apresentem seus Planos de Mobilidade Urbana. O texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) da Casa, nesta quarta-feira, 30 de novembro, estende o período para até 2018.

A Lei 12.587/2012 determinou prazo de três anos, que se encerrou em 2015, para que os Municípios com mais de 20 mil habitantes apresentassem seus planos, caso contrário ficariam impedidos de receber recursos federais destinados ao setor. Por conta das dificuldades enfrentadas pelos Municípios, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2016, que prevê a ampliação do prazo por mais três anos.

De acordo com a legislação, os Planos de Mobilidade Urbana devem ser integrados ao Plano Diretor Municipal e contemplar serviços de transporte público coletivo, circulação viária, aspectos de acessibilidade, locais para estacionamentos e financiamento da infraestruturas.

A prorrogação do prazo para elaboração do plano também consta da MP 748/2016, que aguarda relatório na comissão mista, antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e depois no Senado. Mas, se o projeto de lei for aprovado no Senado e depois sancionado, a medida provisória perde o objeto, não sendo mais necessária.

Municipalismo

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se empenhou para que a MP fosse publicada, e os Municípios venham a ter mais sete anos para elaborarem o plano. Segundo a entidade, a medida é fundamental que às Prefeituras não fiquem impedidas de receber recursos da União destinados ao setor. Além disso, a Confederação destaca que é preciso maior empenho do governo federal para apoiar os Municípios com recursos financeiros e capacitação técnica.

Agência CNM, com informações da Agência Senado