Os Municípios que não enviaram as contas anuais de 2013 para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) em 30 de abril de 2014 já estão inscritos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, já havia alertado que os gestores municipais seriam penalizados com a inscrição no CAUC caso o prazo de 30 de abril não fosse observado, e que isso impediria os Municípios de receberem transferências voluntárias.
Como retirar a restrição
Para retirar a restrição do Cauc, os Municípios devem encaminhar as contas anuais ao Siconfi o quanto antes. De acordo com informações obtidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a restrição será retirada no dia seguinte à entrega das informações por meio do Siconfi, uma vez que o sistema é atualizado no período da noite. A atualização no site será feita em um prazo de dois dias.
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