Lei Kandir: CNM divulga estimativa da nova compensação para os municípios

Com a tramitação da proposta que prevê mudanças na Lei Kandir, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga estimativa da compensação que deve ser devida aos municípios brasileiros, se aprovado o projeto do senador Wellington Fagundes (PR-MT). O relatório foi aprovado na Comissão Mista Especial (CME) na última semana.

A entidade explica que a proposta determina o repasse anual de R$ 39 bilhões para estados e municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados como forma de repor as perdas com a isenção de ICMS concedida pela lei.

Os critérios de rateio sofreram mudanças durante a reunião da comissão e passa a considerar 40% segundo coeficientes fixos – determinados no próprio texto da minuta de projeto de lei -, 40% proporcionalmente ao somatório das exportações de produtos primários e semielaborados e 20% segundo os saldos positivos da balança comercial, nos cinco exercícios anteriores ao mês de julho do ano do cálculo.

Do total destinado de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio estado e 25% aos seus municípios, distribuídos segundo os critérios determinados na Constituição Federal.

Adicionalmente, a proposta estabelece um escalonamento para a entrega dos recursos, em que no primeiro exercício subsequente ao da aprovação e sanção da lei o repasse seria reduzido em 50% do montante total, ou seja, R$ 19,5 bilhões, e no segundo ano em 25%, sendo creditado aos estados e municípios um total de R$ 29,25 bilhões.

A matéria segue agora para apreciação do plenário das duas casas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Texto e foto: CNM