AGM lamenta veto na lei dos royalties

Mesmo com o apelo dos municípios brasileiros, a lei dos royalties foi sancionada com o veto do artigo terceiro, que definia a justa partilha para todos os Estados e Municípios.

O anúncio feito na tarde da sexta-feira, dia 30 de novembro, durante coletiva de imprensa com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; o ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti; e do ministro da Educação, Aloízio Mercadante.

O presidente da Associação Gaúcha de Municípios (AGM), José Scorsatto, lamenta a decisão. “O projeto vetado foi amplamente discutido e envolveu representantes do governo federal, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e representação da sociedade civil. O veto causou um descontentamento nos 170 milhões brasileiros que foram excluídos da distribuição dos royalties. Devemos mobilizar novamente todos pela derrubada do veto no Congresso Nacional”, destaca Scorsatto.

Nota elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre o veto.

O texto pontua os motivos da posição. São eles:

1.        O projeto agora vetado nasceu de um amplo acordo envolvendo representantes do governo federal, os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e representação da sociedade civil. Este acordo foi construído para evitar a apreciação do veto que o ex-presidente Lula fez ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional em 2010. A CNM não compreende a mudança de posição do governo federal, que descumpre o acordo firmado em outubro de 2011;
2.        A justificativa do veto, fundamentada no argumento de quebra de contratos, é um verdadeiro absurdo, uma vez que os instrumentos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), não sofreriam qualquer tipo de alteração. As alterações propostas pelo projeto vetado mudavam a forma de distribuição das receitas de royalties entre a União, Estados e Municípios. Por sinal, alterações com estas já aconteceram quatro vezes desde o início da exploração;
3.        O veto manterá o privilégio injustificado de  2 Estados e 30 Municípios, que receberão até o final da década, R$ 201 bilhões, enquanto que o restante do país, ou seja, 170 milhões de brasileiros, receberão apenas R$ 17 bilhões. É, portanto, inaceitável, a perpetuação deste modelo que promove tamanha concentração de recursos;
4.        A decisão tomada significa, na prática, um veto à educação, pois, a regra mantida com o veto não possibilita investimentos na área. Da forma como decidiu o governo federal, o Brasil terá de esperar mais de 10 anos para poder realizar investimentos em Educação, já que, o regime de partilha só gerará recursos neste prazo. De acordo com estimativas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), serão cerca de R$ 400 bilhões fora da Educação.

Com a divulgação, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e o presidente da AGM, José Scorsatto, já convocam todos os gestores municipais para participarem do movimento Agora é no Congresso: “Derrubada do Veto Royalties para Todos“.

Confira AQUI a nota completa

Texto: Caroline Rodrigues/AGM com informações da CNM
Foto: Caroline Rodrigues