Decisão sobre o veto, que prevê a justiça na partilha dos royalties, foi adiada para 2013

Mesmo com todo o apelo social, o Congresso Nacional deixou a decisão sobre a partilha dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo, os royalties, para 2013. Até o início da tarde da quarta-feira, 19 de dezembro, havia expectativa de que os parlamentares fossem conseguir votar os mais de 3 mil vetos anteriores ao do artigo terceiro da Lei 12.734/2012, que redistribui os royaltiesa todos os Estados e Municípios. Assim, atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), e permitir que o veto da nova forma de distribuição dos recursos entre os entes fosse apreciado.

Após reunião com o presidente do Senado e do Congresso, José Sarney, a vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), e os líderes partidários para definir os critérios da votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), informou que a sessão marcada para a apreciação dos vetos – às 19h – não iria mais ser retomada. Também que a próxima sessão do Congresso só deve ocorrer no dia 5 de fevereiro de 2013.

Os Municípios brasileiros e o movimento municipalista, liderado pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, com o apoio da Associação Gaúcha de Municípios (AGM) esperavam a definição da matéria para que os recursos já fossem distribuídos pelo novo critério em 2013.

A Câmara dos Deputados votou este ano, após diversas mobilizações nacionais, o projeto de redistribuição. No entanto, a presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o artigo terceiro do texto – que estabelecia a nova forma pata partilha – com a justificativa de preservar os contratos em vigor e as receitas dos Estados produtores de petróleo. A CNM lançou a campanha pela derrubada do veto no mesmo dia do anúncio. A mobilização contou com o apoio da AGM e de 24 governadores dos Estados desfavorecidos pela decisão. Além de milhares de gestores municipais e parlamentares.

Medida
O presidente do Congresso e do Senado, José Sarney, se comprometeu em votar a matéria. Para isso, em sessão conjunta das duas Casas, um requerimento de urgência foi aprovado. Porém, deputados e senadores do Rio de Janeiro e do Espírito Santo acionaram o STF, e o ministro carioca, Luiz Fux, em liminar impediu que o Congresso votasse os veto ao projeto dos royalties antes dos mais de 3 mil que já estavam na pauta.

Os deputados e senadores favoráveis à derrubada do veto se mobilizaram para colocar a matéria em apreciação. Mas na tarde de quarta-feira, dia 19, o senador, Wellington Dias (PT-PI), deixou a sala em que ocorria a reunião da liderança com a informação de que até então não se havia chagado a um consenso. Dias é o autor do projeto da Lei dos Royalties, que mudou as regras para a distribuição de royalties, vinculando-as às do Fundo de Participação dos Estados. O texto formulado com ajuda técnica da CNM.

Fonte: CNM
Imagem: Divulgação