Estão em votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal nesta quarta-feira, 29 de julho, três medidas importantes para o movimento municipalista. São elas: a Medida Provisória (MP) 938/2020, no Senado; o Recurso 108/2011 ao Projeto de Lei (PL) 3776/2008, que institui o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Projeto de Lei 1622/2020, que prevê a responsabilização dos agentes públicos pela não divulgação de dados relacionados à pandemia de Covid-19, na Câmara.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, pede o apoio dos gestores municipais na mobilização dos parlamentares para que aprovem ou rejeitem as propostas que impactam diretamente as gestões locais. A MP 938/2020, que destinou R$ 16 bilhões aos Entes federativos, teve por objetivo compensar as perdas nos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). “Precisamos pedir aos nossos senadores que aprovem ainda hoje essa MP. São valores extremamente importantes, mas não vai recompor todas as perdas que vamos ter até o final do ano”, justifica o líder municipalista.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, o período de apuração das perdas passa a valer por mais cinco meses — até novembro — e determina que a diferença ainda não repassada (R$ 6,14 bilhões) poderá ser transferida até lá. A partir de julho, o limite mensal para repasses será de até R$ 2,05 bilhões. O relator da MP é o senador Cid Gomes (PDT-CE). Os prefeitos precisam cobrar a aprovação pelos senadores ainda hoje.
Câmara dos Deputados
Quanto ao PL 3776/2008, o que está em tramitação é o Recurso 108/2011 – que recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 3776. A Confederação destaca que a proposta acarretará prejuízos significativos às administrações locais. Por isso, a entidade solicita sua rejeição, com o consequente encaminhamento do texto original do PL 3776, do Poder Executivo, à sanção da Presidência da República. Em consequência, será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como critério de reajuste anual do piso nacional do magistério.
Também em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1622/2020 prevê a responsabilização dos agentes públicos pela não divulgação de dados relacionados à pandemia de Covid-19. A Confederação avalia que a proposta cria novas formas de responsabilidade, dentre as quais a responsabilidade solidária pelo simples formalismo de não apontar o destinatário de um documento, além de novas hipóteses de improbidade administrativa por ofensa a princípio
O presidente da CNM pede atenção e apoio para conseguir retirar de pauta o PL 1622, pois o relatório traz mudanças permanentes na responsabilização dos gestores.
Por Mabilia Souza
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