O Comitê Gestor do Simples Nacional agendou uma reunião para dia 9 de maio. Um dos temas que serão pautados é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/2012 que altera a Lei do Simples Nacional. A Lei 123/2006 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micrompresas e Empresas de Pequeno. A proposta ainda aguarda constituição de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as constantes alterações no Simples Nacional podem trazer prejuízos tanto ao Município que não consegue absorver e adequar-se a todas as mudanças como ao próprio contribuinte.
Oficinas Técnicas de Finanças
A entidade durante as Oficinas Técnicas de Finanças, realizadas em 2012, abordava o tema Simples Nacional. Com o intuito de integrar os Municípios e buscar alternativas para incremento de receitas, a CNM orienta os Municípios sobre os retornos que Simples pode trazer como a melhoria no cadastro e incrementação da receita.
Veja o PLP 237/2012
Fonte: CNM
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