Com novas regras, Congresso analisa quatro vetos que trancam a pauta

Quatro vetos presidenciais trancam a pauta do Congresso Nacional e deputados e senadores devem se reunir para votá-los ainda nesta terça-feira, 24 de fevereiro. A sessão está marcada para a noite, às 19 horas. Os congressistas vão decidir se derrubam ou mantêm três vetos totais e um parcial. A apreciação será feita com base nas novas regras, inclusive com cédulas eletrônicas. Para um deles ser derrubado, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

Os vetos em questão são de interesse direto ou indireto dos Municípios. Um deles foi ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/2013, que muda o índice de correção das dívidas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios com a União. De acordo com justificativa, o Veto 32/2014 foi dado porque as mudanças propostas pelo Congresso ao texto do Executivo foram feitas em um momento de expansão da arrecadação e a conjuntura econômica adversa não permitiria mais a mudança.

Quanto ao dispositivo que pretendia limitar à taxa Selic a indexação das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727/1993, o governo argumentou que isso levaria ao tratamento não isonômico entre entes. O refinanciamento com base nessa lei está em fase de pagamento de resíduos e a maioria dos devedores liquidou as dívidas no prazo inicial. Este veto foi parcial.

Ônibus escolares e carga horária de psicólogos
Vetado integralmente, o Projeto de Lei 6.711/2009 destinava os ônibus objeto de perdimento às prefeituras para o transporte escolar. A justificativa ao Veto 33/2014 diz que o projeto não traz condicionantes para evitar o uso de veículos impróprios e não adaptados ao transporte de estudantes.

O Veto 31/2014 é total e trata do Projeto de Lei 3.338/2008. Esta proposta fixa a carga horária de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais. Assim, novos profissionais deveriam ser contratados para dar conta da demanda e isso geraria novos custos aos governos contratantes. Os Municípios seriam os principais impactados, destaca a justificativa de veto da Presidência da República. O setor privado também sofreria impacto com ônus ao usuário.

Por último, o Veto 34/2014 dado ao Projeto de Lei 7.082/2010, que reduzia para 6% as alíquotas da contribuição previdenciária tanto para patrões como para empregados domésticos. Com esta redução, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, situação não condizente com o momento econômico atual, ressalta o Planalto.

Reajuste do Imposto de Renda
Um veto que preocupa o governo é o de reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda. Mas, este não será votado esta semana. Ficou para o dia 3 de março, próxima sessão do Congresso Nacional, segundo acordo dos presidentes das duas Casas.

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Câmara