Cartilha traz orientações para encerramento de mandatos de prefeituras

A Associação Brasileira de Municípios (ABM) distribuiu na terça-feira, dia 31, em Brasília, uma cartilha com orientações aos atuais prefeitos para o encerramento dos mandatos nas prefeituras. O documento foi entregue aos cerca de 100 participantes no término do Seminário sobre Alterações na Lei de Licitações, Contratos e Encerramento de Mandatos, realizado na sede da ABM.

Com 31 páginas, a cartilha “Orientações para o Gestor Municipal” produzida pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República traz as medidas legais a serem cumpridas, desde o processo de transição até a preparação de relatórios de gestão fiscal, execução orçamentária e do cadastro de operações de crédito, entre outras providências.

Transição – Ao apresentar o documento aos prefeitos, secretários municipais e gestores públicos presentes ao evento, o ex-prefeito Gilmar Dominici, assessor da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, recomendou a divulgação do instrumento e salientou a relevância dos prefeitos fazerem a transição governamental, “uma atitude democrática e republicana”.

As orientações podem ser seguidas não só pelas prefeituras, mas também pelas Câmaras Municipais. A cartilha ainda recomenda consulta aos manuais, guias e publicações dos Tribunais de Contas e demais dispositivos existentes sobre a matéria nas respectivas leis orgânicas. A versão eletrônica está disponível no endereço www.portalfederativo.gov.br/pub/Inicio/TransacaoGovernamental/apoiaagestao_fim_vs_eleicao.pdf.

Fonte: ABM
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