O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, esteve, na última semana, reunido com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro. O líder municipalista reforçou no encontro o pedido de providências relativas à utilização dos recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A CNM solicita a manutenção de duas decisões proferidas pelo TCU em relação aos acórdãos 1.8024/2017 e 1.962/2017. Elas tratam da utilização dos recursos a serem pagos pela União, a título de precatórios, resultantes de ações que buscaram o ressarcimento de verbas não pagas corretamente na vigência do Fundef.
A CNM sustenta que os valores pagos aos Municípios prejudicados correspondem ao ressarcimento de recursos que os Entes públicos foram obrigados a disponibilizar no período de 1998 a 2006, em decorrência da inadimplência da União. Diante disso, a Confederação solicitou que sejam mantidos na íntegra os entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao Fundef e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O presidente do TCU demonstrou ser favorável a essa manutenção.
Texto: CNM
Foto: Allan Oliveira
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