AGM manifesta contrariedade ao aumento das multas aos prefeitos durante o Programa Conversas Cruzadas, da TVCOM

Na noite da terça-feira, dia 27, o Programa Conversas Cruzadas, da TVCOM, comandado pelo jornalista Lasier Martins, teve como pauta principal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 35/2012 encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) à Assembleia Legislativa. A PEC enviada no dia 6 de março quer inibir irregularidades na administração pública. Para isso, o projeto de lei aumenta em até 1.300% o valor das multas aplicadas aos gestores municipais que cometerem infrações.

O diretor jurídico da Associação Gaúcha Municipalista (AGM), Lieverson Perin, manifestou a preocupação da entidade. “A AGM vê com apreensão a alteração. Não se quer impedir o aumento, mas desde que ele venha acompanhado da especificidade. As multas do TCE são de natureza subjetiva e, por muitas vezes, dificultam a defesa. Outro ponto é se as multas são de caráter pedagógico, elas deveriam ser aplicadas no município e não ficarem no caixa único do Estado. É preciso também explicar de que forma a multa será aplicada aos administradores, se isso fosse esclarecido, os gestores não estariam tão revoltados com a situação”, destacou Perin.

O diretor jurídico ainda falou da importância do TCE orientar antes de aplicar a multa. “O problema é a sistemática da auditoria, que hoje vai ao município faz os apontamentos e o gestor público só recebe o resultado seis a sete meses depois. Seria importante que o Tribunal de Contas apresentasse antes os apontamentos e oferecesse ao prefeito um termo de ajustamento de conduta antes da multa”, disse.

Também participaram do debate o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; e o diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado, Valtuir Pereira Nunes.

Texto: Caroline Rodrigues/ Ass. de Imprensa AGM
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