A realidade da municipalização do Trânsito será debatida com gestores municipais

Apesar de a legislação tornar obrigatória a organização de estruturas de Trânsito nos Municípios, a municipalização está longe de ser uma realidade na maioria deles. A constatação é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e ela será debatida durante encontro de gestores municipais na Capital Federal, de 12 a 15 de maio.

De acordo com informações da área técnica de Trânsito da entidade, após 16 anos da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), apenas 35% dos Municípios estão integrados ao Sistema Nacional. Fazer parte do sistema é condição básica para exercerem as atribuições. A CNM julga que isso representa um novo encargo transferido aos Municípios sem nenhuma fonte nova de receita – pressionados pelas demandas sociais acabam protelando a montagem de estruturas para cuidar do trânsito.

Ainda para a CNM, o CTB é mais uma norma que reforça o desequilibro das relações federativas. Os Estados foram contemplados com a receita do licenciamento e registro de veículos, da expedição dos documentos de habilitação e das multas de sua competência. Enquanto isso aos Municípios tocou apenas a receita das multas por infração de parada, circulação e estacionamento. A multa é uma sanção pecuniária por ilícitos de trânsito e não pode ser considerada receita ordinária.

Finalidade A Confederação também aponta que a União recebe 5% de todas as multas de trânsito cobradas no país e 50% do Seguro Obrigatório. No entanto, a maior parte da receita acaba no caixa único do governo, desviando a finalidade de sua aplicação.

Essa realidade e outros assuntos serão tratados na Marcha Brasília em Defesa dos Municípios. No evento, a CNM vai disponibilizar aos gestores um Manual de Municipalização do Trânsito, contendo os procedimentos necessários para a organização de estruturas locais que cuidem da sinalização, educação e fiscalização de trânsito.  A publicação traz todos os passos para a integração dos Municípios ao sistema nacional, apresentando alternativas para os de menor porte, evitando a sobrecarga de custos.

FONTE: CNM