Governador sanciona Lei da Transparência e outros seis projetos

O governador José Ivo Sartori sancionou mais sete projetos aprovados pela Assembleia Legislativa no último mês de dezembro. Os textos estão publicados no Diário Oficial desta terça-feira (5).

Uma das propostas do governo foi aprovada por unanimidade por 52 deputados na sessão extraordinária do dia 29. O projeto voltado à ampliação da transparência pública prevê a divulgação mensal da remuneração dos servidores, a individualização das parcelas de caráter indenizatório e a padronização das informações para todos os poderes e entes estaduais. A medida qualificará e ampliará a política de abertura de dados do governo. Em 2015, entre as medidas voltadas à transparência, houve a divulgação da remuneração dos servidores do Executivo, que além de ser uma demanda da sociedade, atendeu aos princípios da Lei de Acesso à Informação. O Executivo era o único dos poderes gaúchos que não dava publicidade aos salários dos seus servidores.

Entre os outros projetos sancionados pelo governador estão a incorporação da Fundergs pela Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer. A medida (PL 299/2015) visa racionalizar a estrutura do Estado, reduzindo custos e evitando sobreposição de atividades. Valores oriundos da Lei Pelé e do Ministério do Esporte devem se manter, e o Centro Estadual de Treinamento Esportivo (Cete) será fortalecido.

Para capitalizar a Corsan, o projeto de lei 510/2105 alterou a legislação para que os recursos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) repassados à Corsan pelo Orçamento Geral da União possam ser integralizados ao capital da companhia. Esses valores correspondem a R$ 1,3 bilhão em obras já executadas.

Também para atualizar a lei 7.366, de 29 de março de 1980, foi encaminhado o PL 440/2015, relativo ao regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, especialmente no que se refere às regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas e de alteração dos prazos prescricionais previstos no artigo 95. A lei agora sancionada também faz a adequação da nomenclatura do dirigente da Polícia Civil, que é o chefe de Polícia.

Outro projeto (PL 449/2015) autorizou o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer) a prorrogar parcialmente, por mais 12 meses, contratos emergenciais. As contratações são para provimento de 46 vagas de especialistas rodoviários e 10 técnicos rodoviários. Já o PL 460/2015 autorizou o Executivo a prorrogar contratos de engenheiros agrimensores para a secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

A sétima lei autoriza o Daer a doar imóvel ao município de Sananduva. A cidade foi contemplada com recursos federais para a construção de uma escola de ensino fundamental com 12 salas de aula, além de quadra esportiva e anfiteatro.  A instituição atenderá demanda do bairro São Cristóvão.

Texto: Angela Bortolotto/Ascom Casa Civil
Edição: Léa Aragón/Secom