Novo código de mineração mantém critérios de distribuição de royalties

A mineração representa 4% do Produto Interno Bruto do País (PIB). Para que esta riqueza mineral seja melhor aproveitada, foram encaminhados ao Congresso Nacional sob a forma de três projetos de lei, um novo código de mineração. As medidas, que vão regular a exploração do subsolo brasileiro tramitam em regime de urgência. A Câmara e o Senado Federal terão prazo de 45 dias cada para aprovar as propostas antes que as respectivas pautas sejam trancadas. O novo código de mineração vai manter a distribuição atual de royalties do setor: 65% das receitas para Municípios produtores, 23% para os Estados onde se localizam e 12% para a União.

Entre as mudanças previstas, estão alterações nos critérios para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty incidente sobre a extração. O Cfem agora incidirá sobre a receita bruta das empresas, com alíquota máxima de até 4%. Com isso, o governo espera dobrar a arrecadação proveniente da atividade exploratória. As alíquotas de cada bem mineral,  serão definidas por decreto presidencial, somente depois de aprovada a Lei pelo Congresso.

O Executivo decidiu criar o Conselho Nacional de Política Minerária (CNPM) e extinguir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O órgão dará lugar a uma nova agência reguladora, a Agência Nacional de Mineração, uma autarquia especial, com autonomia administrativa e financeira.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, as concessões para a exploração de minérios serão dadas por 40 anos e poderão ser renovadas por 20 anos. O título de mineração será único para pesquisa e lavra. Segundo o ministro, a legislação sobre mineração em vigor já não atendia às exigências do presente.

O governo já dispõe de aproximadamente duas mil áreas com potencial para a exploração de minérios em regime de disponibilidade. Essas deverão ser as primeiras áreas colocadas em licitação dentro do novo marco regulatório do setor.  O governo não tem uma estimativa de quando fará as primeiras licitações, mas é certo que não ocorrerá em 2013. As mineradoras precisarão fazer um investimento mínimo, definido por contrato, para a exploração de cada área. Segundo Lobão, as licitações garantirão maior concorrência e planejamento para o setor.

Fonte: CNM