O prazo para enviar as prestações de contas dos Programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Alimentação Escolar (Pnae) e Transporte Escolar (Pnate) referentes ao exercício de 2012 já está aberto. O período que começou no dia 6 de fevereiro e vai até o dia 7 de abril.
O envio da documentação estará disponível por 60 dias, conforme determina Resolução 02/2012 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alterada pela Resolução 43/2012 do FNDE.
Alerta
A omissão na prestação das contas – ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE – impede o Município de receber transferências voluntárias da União. Além de acarretar a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme estabelece a Instrução Normativa da Secretaria do tesouro Nacional STN 1/1997.
Fonte: CNM
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