Regulamentação de Estatuto facilitará a vida de pessoas com deficiência

Para reforçar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência e garantir a inclusão social, o governo federal propôs regulamentar partes da Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“É uma lei com mais de 100 artigos, só que está aprovada há quatro anos e tem muitos artigos que não estão regulamentados. De que adianta ter uma lei no papel? Nós queremos que ela saia do papel e tenha efetividade e é isso que nós vamos fazer agora”, ressaltou a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Por se tratar de uma lei que abrange diversos segmentos da sociedade, a pasta criou um grupo de trabalho para analisar os pontos que ainda não foram regulamentados com membros de diversos ministérios, como o Ministério da Educação, da Saúde, da Ciência e Tecnologia e da Cidadania.

Locomoção

Nesses primeiros 100 dias, o governo federal focou a regulamentação dos artigos 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão. Pela lei, 10% da frota das empresas de táxi e 5% da frota das locadoras de veículos devem ser acessíveis às pessoas com deficiência. O decreto cria regras mínimas para que isso seja viável. A medida beneficia principalmente pessoas que utilizam cadeira de rodas e precisam de táxis adaptados para se locomover com dignidade, segurança e autonomia.

No caso de aluguel de veículo por pessoa com deficiência, também deve haver a possibilidade de escolha em locadoras por carros adaptados, tanto para ser dirigido pela própria pessoa quanto para transportá-la em sua cadeira de rodas.

Outras medidas

A LBI é uma norma que trata de uma ampla gama de temas, com o eixo transversal da promoção dos direitos da pessoa com deficiência. Cada artigo a ser regulamentado demanda diálogo com órgãos do poder público, o setor privado e a sociedade civil. O governo federal já está envidando esforços para dialogar com esses atores e promover a regulamentação de outras partes da lei.

100 dias de governo

Após o início da nova gestão, foram estabelecidas 35 metas prioritárias para os 100 primeiros dias de governo. As medidas trazem impactos significativos em áreas como saúde, educação, meio ambiente, segurança e combate à corrupção.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos