Municípios reforçam pedido de Estados ao STF sobre acesso aos dados do FPE

Uma audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski reuniu representantes da União, Estados e Municípios para tratar de divergências sobre os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os Entes pedem acesso a sistemas de controle e prestação de contas do Fundo com a justificativa de que a União se recusa a disponibilizar os dados e que os valores estariam defasados.

São duas as expectativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que se fez presente na figura do vice-presidente da entidade, Julvan Lacerda. A primeira é que, caso a Suprema Corte acate os pedidos, o procedimento de atualização dos valores poderá se estender aos repasses municipais. Comprovado o erro nos percentuais, haverá também revisão para os últimos cinco anos da base do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A segunda implicação seria no acesso às informações. Desde o início deste ano, os Municípios mineiros têm enfrentado problemas devido a irregularidades nas transferências, o que culminou em uma paralisação dos gestores locais. Se houvesse um sistema transparente acessível a todos os Entes federados, não haveria divergências e as alterações seriam minimizadas.

Ações

Pelas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3150 e 3151, Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará, Alagoas, Roraima e o Distrito Federal alegam diferenças entre o arrecadado, especialmente quanto ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e o que é repassado aos governos estaduais via FPE.

Para buscar um acordo antes de apreciar os pedidos de liminar, a audiência desta segunda-feira, 27 de agosto, reuniu lideranças municipalistas, o deputado federal Júlio César (PSD-PI), os governadores de MG, Fernando Pimentel, e do PI, Wellington Dias. Integrar a ação, ao lado dos Entes estaduais, se faz indispensável para possibilitar o acesso rotineiro do Sistema da União de controle dos dados das fontes vinculadas aos Fundos Constitucionais, seja diretamente ou por suas instâncias nacionais de representação. Em razão disso, a CNM pretende atuar nas causas na condição de amicus curiae (amigo da corte).

Defesas

Durante a conciliação, o representante dos Estados explicou que a União tem deixado de reclassificar receitas oriundas de parcelamentos especiais no prazo de quatro meses a contar da arrecadação. Por considerar que os Entes estão prejudicados, ele reforçou o pedido de abertura do sistema informatizado, inclusive o relativo às receitas decorrentes de parcelamentos, e os valores repassados a título do FPE nos últimos cinco anos.

Os autores da ação sustentam que há recursos do IR e IPI pendentes de reclassificação orçamentária. “O que estamos pedindo é acesso inteligível ao sistema informatizado, de forma que os Estados e Municípios, verdadeiros donos do dinheiro, possam acompanhar o que é deles. Nós podemos observar que uma série de códigos fica parada na conta por anos e de repente é reclassificada sem critério, sendo que a última foi em 2012. Estimam-se mais de R$ 14 bilhões parados e não compartilhados com Estados”, justificou.

Em resposta, a representante da Receita Federal falou da impossibilidade jurídica pelo sigilo dos dados dos contribuintes federais. Ela ainda explicou que não existe um sistema específico para o repasse dos fundos constitucionais e os dados já são disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional e repassados ao Tribunal de Contas.

Texto: CNM, com informações do STF
Foto: CNM