Duas proposições de interesse do movimento municipalista podem ser votadas no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 1.º de setembro. Uma é altamente positiva, e a outra preocupava os governos municipais, mas teve redação alterada após pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A pauta do Plenário está trancada por outras propostas, mas a intenção dos deputados e liberá-la e votar as demais. A sessão deve ocorrer no início da tarde.
Uma das matérias é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, presente na pauta de reivindicações da CNM. Ela impede a União de impor ou transferir encargos a Estados, Distrito Federal e Municípios sem a fonte do custeio. Pela PEC, a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.
Esta proposta permite ainda um acerto de contas anual de Estados e Municípios com a União que envolva dívidas e repasses para cobrir os encargos. O parecer da PEC, assinada pelo relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), foi aprovada na semana passada na Comissão Especial do Pacto Federativo.
Simples Nacional
A segunda matéria é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional, o Supersimples. O limite passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.
No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.
Este PLP poderia tirar dos Municípios quase R$ 3 bilhões, mas a relatoria alterou o texto que não mais prejudica tanto os cofres municipais.
Fonte e imagem: CNM