Governo publica primeiro edital após decreto que moderniza gestão e fiscalização de contratos com terceirizadas

O governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) de terça-feira (23/12), o primeiro edital após a entrada em vigor do decreto que moderniza a gestão e a fiscalização de contratos com empresas terceirizadas. A principal inovação é a previsão de conta vinculada nos contratos, mecanismo que garante maior segurança aos trabalhadores e ao próprio Estado.

“A contratação com previsão de conta vinculada, que será adotada pela primeira vez no Estado, representa um avanço importante na gestão dos contratos de terceirização. Ela garante maior segurança aos trabalhadores e ao Estado, ao permitir maior controle sobre os recursos destinados ao cumprimento das obrigações trabalhistas”, explicou a secretária de Planejamento, Governança e Gestão, Danielle Calazans.

“No modelo anterior, quando havia descumprimento das obrigações pela empresa, o Estado precisava efetuar o depósito dos valores em juízo, mesmo se tratando de recursos já previstos no contrato. Com a conta vinculada, esses recursos ficam segregados e podem ser utilizados para o pagamento direto aos trabalhadores, quando necessário, ampliando a transparência, prevenindo passivos trabalhistas e fortalecendo os mecanismos de governança e controle dos contratos públicos”, completou.

Sobre o edital

O edital é destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza e higienização, com fornecimento de materiais, nas dependências da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Fapergs), em Porto Alegre.

A sessão do pregão eletrônico, conduzida pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), por meio da Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul (Celic), está prevista para 15 de janeiro de 2026.

Modernização da gestão e da fiscalização

O decreto, assinado pelo governador Eduardo Leite em dezembro, estabelece a criação de uma conta vinculada a cada contrato. Nela, o Estado pode reter valores referentes a encargos trabalhistas, como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assegurando o pagamento aos empregados mesmo em situações de inadimplência das empresas contratadas. A medida também reduz riscos de interrupção de serviços essenciais, como limpeza, vigilância e manutenção de prédios públicos.

• Leite assina decreto que moderniza gestão e fiscalização de contratações de serviços terceirizados

O subsecretário da Celic, Felipe Cruzeiro, explicou que os valores referentes às verbas trabalhistas ficarão retidos em uma conta bloqueada junto ao Banrisul. “A empresa só terá acesso aos recursos após comprovar que realizou os depósitos aos funcionários”, destacou.

A utilização da conta vinculada para contratações de empresas terceirizadas está prevista na Lei Estadual 16.110, de 9 de abril de 2024, e foi regulamentada pelo Decreto Estadual 58.399, de 9 de outubro de 2025.