A consulta popular nacional por meio de referendo completa 50 anos este mês no Brasil. O primeiro referendo realizado no Brasil foi para a população escolher o sistema de governo que deveria ser adotado no país.
Há 50 anos, no dia 6 de janeiro de 1963, os brasileiros foram convocados às urnas para opinar sobre a manutenção ou não do regime parlamentarista que então vigorava. Venceu a volta ao presidencialismo.
“Fez-se, então, o referendo. E na vitória, com o apoio do governo, dos institutos com gastos oficiais, foi aceita a volta do presidencialismo como se exercia desde o início da nossa República”, lembra o professor de Direito Eleitoral e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Walter Costa Porto.
Os brasileiros voltaram outras duas vezes às urnas para decisão de âmbito nacional sobre questões específicas. Em 21 de abril de 1993, escolheram, em plebiscito, entre Monarquia ou República e entre os sistemas de governo presidencialismo ou parlamentarismo. E em 23 de outubro de 2005, houve referendo para que a população opinasse sobre a aprovação ou não da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. Esses tipos de consulta popular (plebiscito e referendo) estão previstos no artigo 14 da Constituição Federal.
Fonte: TSE
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