A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) que proíbe a paralisação de obras públicas na transição de um governo para o outro. Além disto, também obriga o governante, seja ele prefeito, governador e presidente da República a cumprir os cronogramas estabelecidos pelo antecessor.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/11 recebeu parecer favorável do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
O projeto determina ainda que as logomarcas e demais imagens representativas do governo sejam as mesmas para todos os governos que se sucederem, vedado o desrespeito aos padrões.
Personalismo
Para o relator, a medida evita a ‘personalização das obras’ que vão beneficiar a população. “A manutenção de uma única imagem para caracterizar a obra ou o serviço retira a conotação personalista e partidária tão comum em todas as participações do Poder Público nas iniciativas que envolvem recursos governamentais”, afirmou.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para determinar que a continuidade das obras e a padronização das imagens serão fiscalizadas pelo Legislativo (câmara de vereadores, assembleias legislativas e Congresso Nacional), diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas, pelas controladorias de cada poder e pelo Ministério Público.
Tramitação
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para exame do Plenário da Câmara dos Deputados.
Da Agência CNM, com informação da Agência Câmara
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