Cadastro único de programas sociais pode virar lei

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que cria o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, cujo objetivo é identificar as famílias de baixa renda a receber o benefício, de acordo com o texto. Trata-se do Projeto de Lei 5.788/2016, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Esse cadastro já está em vigor por meio de norma infralegal (Decreto 6.135/07), sendo obrigatória em todas as concessões de benefícios de natureza permanente, exceto em programas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com o projeto, a iniciativa passa a ser prevista em lei.

O parlamentar lembra que, com informações de mais de 27 milhões de famílias, o cadastro já é usado na seleção de beneficiários de mais de 20 programas federais, como o Bolsa Família, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e o Minha Casa Minha Vida.

O texto mantém as linhas gerais do decreto, mas faz algumas alterações. Uma delas torna obrigatória a inscrição no cadastro único para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pelas regras atuais, a inscrição é facultativa.

Outra mudança exclui do cálculo da renda familiar os rendimentos decorrentes do BPC, do estágio supervisionado e de aprendizagem e do Programa Bolsa Atleta.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva, sem obrigação de ser apreciada pelo Plenário da Casa, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Agência CNM com informações da Agência Câmara